STF nega provimento a recurso sobre relação de consumo nos serviços notariais e de registro

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 29/8/2006, informa, em resumo, que “Segundo o STF, Cartórios estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor”.
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“Turno de revezamento é de 06 horas, e as 7ª e 8ª horas são tidas como extras”

O STF, Primeira Turma, na sua Sessão de 14/2/2006, decidiu, em resumo: “Turno de revezamento é de 06 horas, e as 7ª e 8ª horas são tidas como extras”.
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“Salário não pode ser retido por Banco para cobrir saldo devedor”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 15/8/2006, decidiu, em resumo: “Salário não pode ser retido por Banco para cobrir saldo devedor”.
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“IPTU - imunidade apenas para imóveis sendo utilizados na sua atividade-fim”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 17/8/2006, decidiu, em resumo: “IPTU - imunidade apenas para imóveis sendo utilizados na sua atividade-fim”.
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“IPTU sobre imóvel sendo desapropriado é responsabilidade do Expropriante”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 17/8/2006, decidiu, em resumo: “IPTU sobre imóvel sendo desapropriado é responsabilidade do Expropriante”.
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“Protesto referente a imóvel pode ser registrado no RGI”

O STJ, Corte Especial, na sua Sessão de 16/8/2006, decidiu, em resumo: “Protesto referente a imóvel pode ser registrado no RGI”.
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INPI permitirá registrar patentes pela web

Info Online (http://info.abril.com.br), em sua edição de 29/8/2006, informa, em resumo, que “Sistema eletrônico permitirá que o usuário acompanhe pela web o andamento do processo, diz Presidente do Instituto”.
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Direito garantido por lei não pode ser suprimido por Acordo Coletivo

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 29/8/2006, informa, em resumo, que “A elasticidade da norma coletiva é autorizada, desde que não tenha como conseqüência a desregulamentação ou negativa do direito instituído por norma legal, diz o TST”.
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“Contrato público - Omissão da Contratante - responsabilidade subsidiária”

O TST, SDI-1, na sua Sessão de 12/6/2006, decidiu, em resumo: “Contrato público - Omissão da Contratante - responsabilidade subsidiária”.
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TST afirma vigência limitada de Norma Coletiva

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 28/8/2006, informa, em resumo, que “Cláusulas de Convenções ou Acordos Coletivos não aderem definitivamente ao contrato de emprego”.
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“Legislação deve se adaptar ao trabalho feito em casa”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Cássio Casagrande — publicado originalmente na Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) em 26/8/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Corretor de seguros não tem vínculo reconhecido

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 24/8/2006, informa, em resumo, que “Segundo o TST, a Lei nº 4.594/1964 veda aos Corretores e seus prepostos serem Sócios, Administradores, Procuradores, despachantes ou empregados de Empresa de seguros”.
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“Factoring - Empresa faturizadora é responsável pelo negócio pago com cheques”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 1/6/2006, decidiu, em resumo: “Factoring - Empresa faturizadora é responsável pelo negócio pago com cheques”.
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“Contrato de trabalho garantido por penhor ou por hipoteca, para se beneficiar na falência”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gladston Mamede — publicado originalmente no Boletim Pandectas (www.pandectas.com.br) em 22/8/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Mudança na carga horária não provoca redução salarial

Notícias do TST, em sua edição de 22/8/2006, informa, em resumo, que “Segundo o TST, a diminuição do número de alunos não constitui alteração contratual, se não houver redução do valor da hora-aula”.
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Gestante ganha estabilidade em Contrato de experiência com cláusula de rescisão

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 18/8/2006, informa, em resumo, que “Segundo o TST, a faculdade exercida pela empresa de demitir a empregada antes dos 90 dias estipulados “retirou as características do contrato a termo"”.
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“Cofins incide sobre aluguel percentual de lojas cobrado pelos Shopping Centers”

O STJ, Primeira Seção, na sua Sessão de 9/8/2006, decidiu, em resumo: “Cofins incide sobre aluguel percentual de lojas cobrado pelos Shopping Centers”.
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“Taxa de condomínio pode ser cobrada do Proprietário e-ou Promissário-comprador”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 3/8/2006, decidiu, em resumo: “Taxa de condomínio pode ser cobrada do Proprietário e-ou Promissário-comprador”.
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“Pode-se discutir a ilegalidade de Contrato já renegociado”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 3/8/2006, decidiu, em resumo: “Pode-se discutir a ilegalidade de Contrato já renegociado”.
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“Franquia é tributável como serviço pelo ISS”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 3/8/2006, decidiu, em resumo: “Franquia é tributável como serviço pelo ISS”.
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“Desapropriação - desistência do Processo, antes de terminar de pagar”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 3/8/2006, decidiu, em resumo: “Desapropriação - desistência do Processo, antes de terminar de pagar”.
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“Bem de família - não caracterização - box de garagem com matrícula sua no RGI”

O STJ, Corte Especial, na sua Sessão de 2/8/2006, decidiu, em resumo: “Bem de família - não caracterização - box de garagem com matrícula sua no RGI”.
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Salário profissional não pode estar atrelado ao mínimo

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 16/8/2006, informa, em resumo, que “Segundo o TST, "o que a Carta Magna não permite é a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo"”.
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TST confirma pagamento de indenização a Trabalhador inventor

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 16/8/2006, informa, em resumo, que “Embora seja comum a propriedade, e exclusiva a exploração do invento pelo Empregador, a lei assegura ao empregado uma justa retribuição pelo seu esforço, diz o TST”.
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Índice do IPCA de JUL2006 reflete mudança de cálculo, e fica menor: 0,1899% sobre JUN2006

O Índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado) - o mais “genérico” deles, editado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - teve sua metodologia de cálculo alterada, e, porisso, subiu menos do que o esperado para JUL2006: 0,1899% sobre JUN2009, contra os negativos -0,2101% apurados em JUN2006 sobre MAI2006.

Em razão disso, a alta do IPCA em 2006 é até agora de apenas 1,7307%, enquanto a variação dos últimos doze meses mais uma vez caiu: agora, para 3,9668%, contra a anualização de 4,0292% cravada em JUN2006: continuando a bater recordes de menor variação histórica de 12 meses.

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Índice do IGP-DI desacelera em JUL2006: 0,1701% sobre JUN2006

O índice do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), editado pela Fundação Getúlio Vargas, que adota método similar ao do IGP-M mas que é calculado dentro do mês de referência, desacelerou em JUN2006: 0,1701% sobre JUN2006, contra os elevados 0,6558% de JUN2006 sobre MAI2006.

Com isso, a alta acumulada do IGP-DI neste ano de 2006 já atingiu 1,4515%, enquanto a variação acumulada dos últimos doze meses também continua disparada: 1,5582% (o acumulado anualizado em JUN2006 era de 0,9776%).

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Emitida a Súmula 329 do STJ

O mais recente Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de nº 329, assim dispõe: “O Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público”.
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Emitida a Súmula 328 do STJ

O mais recente Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de nº 328, assim dispõe: “Na Execução contra Instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central”.
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Governo tenta regulamentar comércio eletrônico

Info Online (http://info.abril.com.br), em sua edição de 9/8/2006, informa, em resumo, que Nota da Agência Brasil diz que "Objetivo é criar mecanismos para proteger o Consumidor que faz compras pela internet".
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“Nota de Crédito à Exportação”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Mariani Tramonte Leme, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Indenização do Plano de Demissão Voluntária não quita verbas trabalhistas

O TST, por sua 2ª Turma - como noticiado pela Revista Consultor Jurídico (www.conjur.estadao.com.br), em sua edição de 8/8/2006 -, decidiu, em resumo, que “no âmbito do Direito do Trabalho, a possibilidade de compensação dos valores recebidos como indenização pressupõe, necessariamente, que as verbas pagas ao trabalhador tenham a mesma origem”.
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União estável - todos os bens adquiridos na sua constância se comunicam

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 11/4/2006, decidiu, em resumo: “União estável - todos os bens adquiridos na sua constância se comunicam”.
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“O instituto da Fiança e as vicissitudes em face dos Contratos locatícios”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Mariani Tramonte Leme, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A arbitragem na recuperação de Empresas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de José Emilio Nunes Pinto — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 7/8/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Sucessivos Contratos temporários com o mesmo Empregador o tornam permanente”

O STF, Segunda Turma, na sua Sessão de 30/6/2006, decidiu, em resumo: “Sucessivos Contratos temporários com o mesmo Empregador o tornam permanente”.
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“Contrato público pode não ser continuado após o término da vigência”

O STF, Segunda Turma, na sua Sessão de 30/6/2006, decidiu, em resumo: “Contrato público pode não ser continuado após o término da vigência”.
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“Compete à Justiça Federal Ação sobre prorrogação de Contrato de terra da União”

O STJ, Terceira Seção, na sua Sessão de 28/6/2006, decidiu, em resumo: “Compete à Justiça Federal Ação sobre prorrogação de Contrato de terra da União”.
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“Compete à Justiça Comum julgar Ação contra Plano de Saúde particular”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 28/6/2006, decidiu, em resumo: “Compete à Justiça Comum julgar Ação contra Plano de Saúde particular”.
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Compete à JT julgar danos morais de Empregado por não reintegração ao emprego

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 28/6/2006, decidiu, em resumo: “Compete à JT julgar danos morais de Empregado por não reintegração ao emprego”.
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Turno de 08 horas estabelecido em Negociação Coletiva não tem 02 horas extras

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 3/8/2006, informa, em resumo, que “Estabelecida jornada de 08 horas diárias por Negociação Coletiva, os empregados de turno ininterrupto de revezamento não têm direito às 7ª e 8ª horas como extras”.
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Índice do IGP-M despenca, agora em JUL2006: 0,1766% sobre JUN2006

O índice IGP-M (Índice de Preços ao Consumidor - Mercado) — o mais “confiável” deles, editado pela Fundação Getúlio Vargas — deu mais um solavanco, desta vez para baixo, em JUL2006: depois de, em JUN2006, cravar 0,7494% sobre MAI2006 (praticamente o dobro dos 0,3763% registrados em MAI2006 sobre ABR2006), agora deu para trás - e fechou JUL2006 com apenas 0,1766% sobre JUN2006.
E neste ano de 2006, o acumulado até agora subiu para 1,5839% - mas o índice acumulado dos últimos doze meses continuou disparado: de 0,8643% (registrados em JUN2006), para 1,3850%.
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Cadernetas de poupança: Índice mantém tendência, mas cai um pouco em JUL2006: 0,6760%

O Índice de variação das Cadernetas de Poupança (importante para nós, por ser obrigatoriamente aplicado no reajuste dos depósitos de garantia de aluguel, nos termos dos Arts. 37 e 38 da “Lei do Inquilinato”) — a ser aplicado nos reajustes a ocorrerem em JUL2006 — se manteve alto, embora tenha caído ligeiramente em JUL2006: variação de 0,6760% sobre JUN2006 (que fora de 0,6947% sobre MAI2006).
Neste ano de 2006, a alta já chegou a 4,7554% - mas o acumulado dos últimos doze meses continuou caindo, mesmo que aos poucos: agora, para 8,7839%.
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