Senado aprova pacote de alterações no CPC que agiliza o processo de Execução

O Jornal Última Instância (www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 30/11/2006, informa, em resumo, que “O projeto flexibiliza as regras de Execução de dívidas extrajudiciais — como cheque, duplicata, promissórias — para facilitar os credores em caso de inadimplência”.
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Divórcios e Inventários poderão ser validados sem Juiz

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.estadao.com.br), em sua edição de 30/11/2006, informa, em resumo, que, “Quando houver acordo entre as Partes, uma partilha de inventário ou divórcio poderá ser concretizada através de escritura pública, lavrada na presença dos Advogados”.
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“Partilha não pode abranger direitos sobre bens de terceiros que não anuíram”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 21/11/2006, decidiu, em resumo: “Partilha não pode abranger direitos sobre bens de terceiros que não anuíram”.
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“Ação do Condomínio será contra Titular do imóvel do qual cobra Contribuições”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 21/11/2006, decidiu, em resumo: “Ação do Condomínio será contra Titular do imóvel do qual cobra Contribuições”.
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“Penhora de imóvel de casal - imprescindível a intimação de ambos os Cônjuges”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 21/11/2006, decidiu, em resumo: “Penhora de imóvel de casal - imprescindível a intimação de ambos os Cônjuges”.
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“Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - basta o Contrato para a Ação”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 21/11/2006, decidiu, em resumo: “Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - basta o Contrato para a Ação”.
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“Fiador não será obrigado a pagar por Aditamento a que não anuiu”

O STJ, Terceira Seção, na sua Sessão de 22/11/2006, decidiu, em resumo: “Fiador não será obrigado a pagar por Aditamento a que não anuiu”.
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“Decisão arbitral não pode ser substituída por Sentença, mas por novo Laudo”

O STJ, Corte Especial, na sua Sessão de 23/11/2006, decidiu, em resumo: “Decisão arbitral não pode ser substituída por Sentença, mas por novo Laudo”.
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“Contratos em moeda estrangeira firmados no Brasil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Mariani Tramonte Leme, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Índice do IGP-M sobe mais em NOV2006: 0,7529% sobre OUT2006

O índice IGP-M (Índice de Preços ao Consumidor - Mercado) — o mais “confiável” deles, editado pela Fundação Getúlio Vargas —, pressionado (segundo a imprensa de economia) pelos preços agrícolas, deu mais um solavanco para cima: chegando em NOV2006 a 0,7529% sobre OUT2006.
Com isso, neste ano de 2006, o acumulado já subiu para 3,5044% - mas o índice acumulado dos últimos doze meses continua disparado: após 1,3850% em JUL2006, e 2,4290% em AGO2006, 3,2775% em SET2006, 3,1349% em OUT2006 e, agora, o acumulado de 12 meses chega a NOV2006 com 3,4961%.
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Cadernetas de poupança: Índice recua um pouco em NOV2006: 0,6288%

O Índice de variação das Cadernetas de Poupança (importante para nós, por ser obrigatoriamente aplicado no reajuste dos depósitos de garantia de aluguel, nos termos dos Arts. 37 e 38 da “Lei do Inquilinato”) — a ser aplicado nos reajustes a ocorrerem em DEZ2006 — caiu um pouco em NOV2006: variação de 0,6288% sobre OUT2006 (que fora de 0,6884% sobre SET2006).
Com isso, neste ano de 2006, a alta já chegou a 7,6285% - mas o acumulado dos últimos doze meses continua sua escalada descendente, aos pouquinhos: agora, recuou para 8,4121%.
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STJ vai rever a Súmula 214, para que Fiador não seja obrigado a pagar por Aditamento a que não anuir

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 29/11/2006, informa, em resumo, que “STJ entende que o Fiador tem o direito de se exonerar do encargo nos termos do artigo 1.500 do Código Civil ou do artigo 835 do novo Código Civil”.
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“A arbitragem no Brasil – evolução histórica e conceitual”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo do Ministro José Augusto Delgado, do STJ — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 19/10/2003 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Empresa terá que responder por atos ilícitos praticados por Empregado

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 28/11/2006, informa, em resumo, que “O furto foi realizado em decorrência de informações obtidas pelo Empregado no horário de serviço, havendo relação causal entre a função exercida e os danos causados”.
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Brasil adere ao Protocolo de Madri sobre Marcas

O Jornal Mercado de Registros (www.mercadoderegistros.com.br), em sua edição de 24/11/2006, informa, em resumo, que “O Protocolo estabelece que as marcas não reconhecidas em 18 meses podem ter registro automático, por decurso de prazo”.
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Credor não pode recusar bem oferecido à penhora por dificuldade de alienação

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 23/11/2006, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, a simples recusa do Credor sob o argumento de difícil alienação é insuficiente para afastar o que dispõe o Art. 655 do Código de Processo Civil”.
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Fim da burocracia na abertura de novas Empresas

O Jornal Administradores (www.administradores.com.br), em sua edição de 24/11/2006, informa, em resumo, que “Órgãos e Entidades envolvidos, nos três níveis de Governo, deverão unificar o processo de registro e fechamento de Empresas e evitar a duplicidade de exigências”.
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Publicada a Resolução COAF nº 14, de 23/10/2006

A Resolução COAF nº 14, de 23/10/2006, em resumo: “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis”.
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Resolução do Coaf obriga setor imobiliário a denunciar operações suspeitas

O Jornal Última Instância (www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 24/11/2006, informa, em resumo, que “Empresas do setor imobiliário terão de informar ao Órgão suas operações financeiras com valor superior a R$ 100 mil”.
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Corte Especial do STJ aprova nova Súmula sobre fiança

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 23/11/2006, informa, em resumo, que “A orientação agora sumulada invalida, inclusive, a penhora efetivada sobre a meação marital”.
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“Contrato de honorários advocatícios - dispensável assinatura de 02 Testemunhas”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 14/11/2006, decidiu, em resumo: “Contrato de honorários advocatícios - dispensável assinatura de 02 Testemunhas”.
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“Seguro de Vida só pode ser cancelado após Notificação ao Segurado inadimplente”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 16/11/2006, decidiu, em resumo: “Seguro de Vida só pode ser cancelado após Notificação ao Segurado inadimplente”.
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“IR não incide sobre Gratificação Especial por rescisão de Contrato de Trabalho”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 14/11/2006, decidiu, em resumo: “IR não incide sobre Gratificação Especial por rescisão de Contrato de Trabalho”.
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“Um pouco mais sobre as Debêntures - conheça seus tipos, formas e espécies”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo do Jornal Infomoney (http://web.infomoney.com.br) — publicado no Jornal Administradores (www.administradores.com.br) em 22/11/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Prestadora de serviço não paga ICMS na importação de bem para uso próprio

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 22/11/2006, informa, em resumo, que “O fato gerador do tributo é operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não é o caso”.
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Cartão de crédito - Administradora deve demonstrar faturas e encargos cobrados

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 22/11/2006, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, impedir a prestação de contas infringe os Arts 1.301 do Código Civil anterior e 917 do Código de Processo Civil”.
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Responsabilidade subsidiária abrange multa do Art. 477 da CLT

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 21/11/2006, informa, em resumo, que “A multa do Art. 477, parágrafo 8º, da CLT é devida ao Trabalhador quando há atraso na quitação das verbas rescisórias”.
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Ausência de vínculo empregatício não exclui incidência da Contribuição para o INSS

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 21/11/2006, informa, em resumo, que “Reconhecida a prestação de serviço, ainda que sem Contrato de Trabalho, incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pelos serviços prestados”.
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“Contratos internos e indexação pela variação cambial - Evolução legislativa e uma solução viável”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Guilherme Silva Freitas — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (http://jus2.uol.com.br) em 5/11/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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TST - prorrogação ilimitada de Cláusula coletiva é inválida

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 20/11/2006, informa, em resumo, que “Nos termos do artigo 614, § 3º, da CLT, é de dois anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas”.
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TCU realiza auditoria em Contratos de publicidade do Ministério da Saúde

Jornal Jurid (secure.jurid.com.br), em sua edição de 17/11/2006, informa, em resumo, “Não detalhamento dos serviços, nem indicação dos custos individuais; pagamento desnecessário de honorários e terceirização de serviços que agências poderiam prestar”.
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“Capacidades no ordenamento brasileiro”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Jair Teixeira dos Reis — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 20/11/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A boa-fé objetiva e seus institutos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marcelo Colombelli Mezzomo — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (http://jus2.uol.com.br) em 26/10/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O Contrato de seguro e a mora do Segurado relativa ao pagamento do prêmio”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marco Antonio Scarpassa — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (http://jus2.uol.com.br) em 18/10/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O CDC e o STJ”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo da Ministra Nancy Andrighi, do STJ — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (http://jus2.uol.com.br) em 19/11/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O Consumidor por equiparação e o direito de Ação em face de terceiros”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Vitor Vilela Guglinski — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (http://jus2.uol.com.br) em 5/11/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Administrador deve-se proteger de responder por atos da gestão

O Jornal Administradores (www.administradores.com.br), em sua edição de 21/11/2006, informa, em resumo, que “Existem porém mecanismos legais que possibilitam relativa proteção jurídica, minimizando sua exposição e garantindo o exercício das funções com maior tranqüilidade”.
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“A arbitragem como direito essencial do Acionista”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Juliana Fernandes Altieri — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 17/11/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Uma cláusula cobre certa cirurgia e outra afasta suas conseqüências - má fé”

O TRF-2ª Região - 8ª Turma Especial, na sua Sessão de 23/5/2006, decidiu, em resumo: “Uma cláusula cobre certa cirurgia e outra afasta suas conseqüências - má fé”.
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“Aspectos da responsabilidade civil do Médico”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Neri Tadeu Camara Souza — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 7/11/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Cabe ao Empregador provar que Vendedor era autônomo

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 16/11/2006, informa, em resumo, que “A obrigação de comprovar que a continuidade da prestação de serviços, após a extinção do contrato de trabalho, ocorreu na condição de autônomo cabe à empresa”.
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“Fraude à Execução não ocorre se bem for vendido antes da citação para Ação”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 7/11/2006, decidiu, em resumo: “Fraude à Execução não ocorre se bem for vendido antes da citação para Ação”.
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“Varejista não pode cobrar comissão de permanência de Clientes em atraso”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 7/11/2006, decidiu, em resumo: “Varejista não pode cobrar comissão de permanência de Clientes em atraso”.
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“Serviços de Sociedade Civil de oftalmologia classificam-se como hospitalares”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 7/11/2006, decidiu, em resumo: “Serviços de Sociedade Civil de oftalmologia classificam-se como hospitalares”.
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STJ - inscrição em cadastros de Devedores só até 05 anos da Ação de Cobrança

Informativo STJ nº 303, em sua edição de 10/11/2006, informa, em resumo, que “Com isso, a Segunda Seção do STJ, em Questão de Ordem, vai encaminhar à Comissão de Jurisprudência propostas de alteração do enunciado da Súmula nº 323”.
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TCU contesta contrato de licitação para sede do TSE

A Revista Terra Notícias (http://noticias.terra.com.br), em sua edição de 15/11/2006, informa, em resumo, que “Segundo o TCU, a medida é necessária para evitar a repetição de irregularidade grave e vícios detectados em outras obras públicas de grande porte”.
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"Contratação de Trabalhadores rurais, via Cooperativa de trabalho, é ilegal"

O TST, Quarta Turma, na sua Sessão de 16/8/2006, decidiu, em resumo: “Contratação de Trabalhadores rurais, via Cooperativa de trabalho, é ilegal”.
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Estacionamento é obrigado a responder por danos aos carros

Globo.com (www.globo.com), em sua edição de 14/11/2006, informa, em resumo, que “Ao receber o tíquete do estacionamento, o Cliente transfere a guarda do veículo. Além disso, tudo o que acontece no local é de responsabilidade da Empresa”.
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CDC não se aplica aos Contratos para dinamizar negócios e de capital de giro

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 13/11/2006, informa, em resumo, que “O CDC não se aplica a esses casos porque, neles, o Consumidor é identificado como intermediário, e não, final, como determina o Código para a proteção”.
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“Sociedade empresarial entre Cônjuges – o Art. 977 do Código Civil e o Direito Intertemporal”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Denis Donoso — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 13/11/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Para Presidente de Corte Internacional, Arbitragem fez revolução no País

O Jornal Última Instância (http://ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 11/11/2006, informa, em resumo, que “Dentro dos casos administrados pela CCI, aproximadamente 90% das Decisões proferidas por Tribunais Arbitrais no mundo são espontaneamente cumpridas pelas Partes”.
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Índice do IPCA de OUT2006, mesmo com a mudança de cálculo, dá mais um salto para cima: 0,3299% sobre SET2006

O Índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado) - o mais “genérico” deles, editado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - teve sua metodologia de cálculo alterada mas, mesmo tendo caído bastante em AGO2006 (0,0500% sobre JUL2006), deu a segunda cambalhota seguida, para cima: após registrar 0,2100% em SET2006 sobre AGO2009, agora cravou 0,3299% em OUT2006 sobre SET2006!
Em razão disso, a alta do IPCA em 2006 volta a subir: após 1,9953% em SET2006, agora chegou a 2,3318% - mas a variação acumulada dos últimos doze meses ainda não reflete estes recentes aumentos, e por isso continua a cair: agora, para 3,2649%, contra a anualização de 3,6972% anotada em SET2006: marcando mais um recorde de menor variação histórica de 24 meses.
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“Penhorável bem de família de Fiador de Contrato de locação, nos termos da Lei”

O STF, Primeira Turma, na sua Sessão de 5/9/2006, decidiu, em resumo: “É penhorável bem de família de Fiador de Contrato de locação, nos termos da Le”.
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“As excludentes da responsabilidade civil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gisele Leite — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 10/11/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Empréstimo consignado - Contratos devem ser claros e precisos

Administradores (www.administradores.com.br), em sua edição de 10/11/2006, informa, em resumo, que “Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Art. 6º, nº III, a informação fornecida de maneira clara e precisa é direito básico nas relações de consumo”.
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Câmara analisa Projeto que proíbe cobrança de taxas para vagas de Empresas

O site Administradores (www.administradores.com.br), em sua edição de 10/11/2006, informa, em resumo, que “Na justificação do Projeto, a crise do emprego não pode ser usada como forma inescrupulosa de captação de recursos pelas Empresas”.
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TST envia ao Congresso anteprojeto de Controle concentrado

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 10/11/2006, informa, em resumo, que “Para o TST, a interpretação prévia de temas polêmicos permitirá que as instâncias ordinárias saibam, de antemão, a posição do TST sobre a questão”.
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Justiça do Trabalho é competente para indenização de acidente de trabalho de Funcionário Público

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.estadao.com.br), em sua edição de 10/11/2006, informa, em resumo, que “STF entende que Ações indenizatórias acidentárias não julgadas até a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 devem passar para a Justiça do Trabalho”.
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“Breve reflexão sobre o conceito de direito adquirido”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Leandro Sarai — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 8/11/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Das incertezas, riscos e cautelas na inclusão do Fiador no Contrato de locação de imóvel urbano”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Ricardo Fonseca Palermo — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 8/11/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Dispensa e inexigibilidade de licitação”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz de Carvalho Ramos — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 8/11/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Justiça do Trabalho não pode declarar nulidade de Contrato não questionado

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 8/11/2006, informa, em resumo, que “Se a Administração Pública Indireta, interessada, não questionar a nulidade do Contrato de Trabalho, não cabe à Justiça do Trabalho fazê-lo”.
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TST nega efeito retroativo previsto em Acordo Coletivo

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 8/11/2006, informa, em resumo, que “Convenções e Acordos Coletivos são Instrumentos normativos autônomos, mas suas cláusulas vigoram apenas pelo período respectivo, ou seja, no seu período de vigência”.
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STJ garante a Avalista discutir Nota Promissória ligada a Contrato rural que se alega ser ilegal

A Revista Espaço Vital (www.espaçovital.com.br), em sua edição de 9/11/2006, informa, em resumo, que “Apesar de não ser o emitente da NP, é evidente o interesse do Avalista na legalidade e justeza do Contrato”.
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Índice do IGP-DI também volta a subir em OUT2006: 0,8064% sobre SET2006

Continuando o verdadeiro samba-do-crioulo-doido dos vaivéns da nossa Economia, o índice do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), editado pela Fundação Getúlio Vargas, que adota método similar ao do IGP-M mas que é calculado dentro do mês de referência, após mais que dobrar de JUL2006 (0,1701%) para AGO2006 (0,4094%), e cair pela metade em SET2006 (0,2392%), agora mais que triplicou!: 0,8064% sobre SET2006...
Com isso, a alta acumulada do IGP-DI neste ano de 2006 já atingiu 2,9338%, enquanto a variação acumulada dos últimos doze meses também continua em aceleração: 3,3417% (mais que o acumulado anualizado em SET2006, que fora de 3,1647%).
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“Incorporadora não é acionada em Ação de construção de imóvel por administração”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 26/10/2006, decidiu, em resumo: “Incorporadora não é acionada em Ação de construção de imóvel por administração”.
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“Rescisão de Contrato dá direito à devolução parcial das quantias pagas”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 24/10/2006, decidiu, em resumo: “Rescisão de Contrato dá direito à devolução parcial das quantias pagas”.
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“Desconsideração da personalidade jurídica será processada na própria Execução”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 24/10/2006, decidiu, em resumo: “Desconsideração da personalidade jurídica será processada na própria Execução”.
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“Sociedade de Economia Mista deve executar Multa contratual pelo regime comum”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 24/10/2006, decidiu, em resumo: “Sociedade de Economia Mista deve executar Multa contratual pelo regime comum”.
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É possível cobrança de deságio em Contrato não honrado de adiantamento de câmbio

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 7/11/2006, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, não há restrição legal para a cobrança do deságio, que é uma espécie de juros remuneratórios, desde que previstos no Contrato”.
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Adicionais de Penosidade e de Periculosidade podem ser devidos ao mesmo tempo

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 7/11/2006, informa, em resumo, que “Segundo o TST, a acumulação de ambos os Adicionais não viola o Art. 7°, XXIII da Constituição Federal e o Art. 193 da CLT”.
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Comissão de corretagem só é devida se concluído o negócio

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 6/11/2006, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, a comissão só é devida nesses casos e não deve ser paga quando os compradores desistirem do negócio”.
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Princípio da vinculação ao Edital permite exigências para participação na licitação

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 6/11/2006, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, é possível ao Estado estabelecer requisitos para participação em licitação, desde que previstos no Edital da concorrência”.
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Reintegração de Empregado pode ser substituída por indenização

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 6/11/2006, informa, em resumo, que “Segundo o TST, a substituição é possível, mesmo que a Reclamação Trabalhista comece após o período de estabilidade, mas dentro do biênio previsto na Constituição.”.
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Ex-Sócio é responsabilizado por débitos trabalhistas de Empresa

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 6/11/2006, informa, em resumo, que “Bloqueio da conta-corrente de ex-Sócio, pela desconsideração da personalidade jurídica, decorreu da sua responsabilidade como Sócio durante a Ação trabalhista”.
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Terceirizados não podem entrar com Ação trabalhista contra o serviço público

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 6/11/2006, informa, em resumo, que “Embora trabalhassem indiretamente para o serviço público, sua admissão, por disposição constitucional, depende expressamente de concurso público”.
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Índice do IGP-M retoma a subida em OUT2006: 0,4653% sobre SET2006

O índice IGP-M (Índice de Preços ao Consumidor - Mercado) — o mais “confiável” deles, editado pela Fundação Getúlio Vargas —, após um solavanco para baixo em SET2006 (quando recuou para 0,2890% sobre AGO2006), deu agora um solavanco ...para cima: cravando em OUT2006 0,4653% sobre SET2006.
Com isso, até agora, neste ano de 2006, o acumulado subiu para 2,7310% - mas o índice acumulado dos últimos doze meses continua disparado: após 1,3850% em JUL2006, e 2,4290% em AGO2006, e 3,2775% em SET2006, o acumulado de 12 meses chega a OUT2006 em 3,1349%.
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Cadernetas de poupança: Índice volta a subir em OUT2006: 0,6884%

O Índice de variação das Cadernetas de Poupança (importante para nós, por ser obrigatoriamente aplicado no reajuste dos depósitos de garantia de aluguel, nos termos dos Arts. 37 e 38 da “Lei do Inquilinato”) — a ser aplicado nos reajustes a ocorrerem em NOV2006 — retomou a subida em OUT2006: variação de 0,6884% sobre SET2006 (que fora de 0,6529% sobre AGO2006).
Com isso, neste ano de 2006, a alta já chegou a 6,9560% - mas o acumulado dos últimos doze meses continua caindo, mesmo que aos pouquinhos: agora, para 8,4822%.
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Passageiro tem direito a indenização por atraso nos vôos

Espaço Vital (www.espaçovital.com.br), em sua edição de 3/11/2006, informa, em resumo, que “Como o Governo não admitiu oficialmente a greve dos controladores de vôo, preferindo responsabilizar o excesso de tráfego, será mais difícil em achar um culpado”.
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Transferência da carteira da Porto Seguro para a Amil causa dúvida sobre manutenção dos Contratos

IstoÉ Dinheiro (http://www.terra.com.br/istoedinheiro/), em sua edição de 3/11/2006, informa, em resumo, que “De um dia para o outro os Clientes da Porto Seguro passarão a ser atendidos por uma outra Empresa que nem sequer tiveram a chance de escolher”.
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“Rendimentos de imóveis - Beneficiários domiciliados no exterior”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Lúcia Helena Briski Young — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 31/10/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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