Super Simples eleva carga de quem tem folha salarial baixa

Agência Sebrae Notícias (http://asn.interjornal.com.br), em sua edição de 29/12/2006, informa, em resumo, que “Redução da carga tributária com a adesão ao Simples dependerá da relação entre a folha salarial e a receita bruta”.
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Concessionária só pode cortar luz por débito do mês de consumo

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 28/12/2006, informa, em resumo, que “STJ julga irregular o corte no fornecimento de energia por débitos antigos”.
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Compra online desapontou 25 por cento dos Consumidores

O Jornal Info Online (http://info.abril.com.br), em sua edição de 28/12/2006, informa, em resumo, que “Índice de descontentamento no Natal de 2006 é 03 pontos percentuais mais alto que o registrado em 2005”.
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“Paralisação de Ação de Execução não impede Pedido de decretação de falência”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 12/12/2006, decidiu, em resumo: “Paralisação de Ação de Execução não impede Pedido de decretação de falência”.
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“Retificação de área no RGI não pode ser fraude para evitar Ação de Usucapião”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 12/12/2006, decidiu, em resumo: “Retificação de área no RGI não pode ser fraude para evitar Ação de Usucapião”.
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“Mensalidade escolar não pode ter valor distinto para Calouros e Veteranos”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 14/12/2006, decidiu, em resumo: “Mensalidade escolar não pode ter valor distinto para Calouros e Veteranos”.
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“Empresa que patrocina cartão de crédito não responde perante Clientes deste”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 14/12/2006, decidiu, em resumo: “Empresa que patrocina cartão de crédito não responde perante Clientes deste”.
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“Fornecimento de água pode ser cortado por inadimplência, após prévio aviso”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 12/12/2006, decidiu, em resumo: “Fornecimento de água pode ser cortado por inadimplência, após prévio aviso”.
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“Ação contra pequena empreitada de mão-de-obra - competência da Justiça comum”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 13/12/2006, decidiu, em resumo: “Ação conta pequena empreitada de mão-de-obra - competência da Justiça comum”.
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“Imóvel desapropriado, comprado em Reserva Ambiental, não justifica indenização”

O STJ, Primeira Seção, na sua Sessão de 13/12/2006, decidiu, em resumo: “Imóvel desapropriado, comprado em Reserva Ambiental, não justifica indenização”.
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Mantida redução de multa para 2% em Contrato bancário

Diário de Notícias (www.diariodenoticias.com.br), em sua edição de 27/12/2006, informa, em resumo, que o “STJ não deferia essa redução para Contratos firmados antes da Lei nº 9.298/1996”.
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“A nova Lei de Recuperação de Empresas é destinada a salvar o Empresário em crise econômica e financeira,manter empregos ou satisfazer Credores?

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Robson Zanetti — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 22/12/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Rejeitada tentativa de modificar resultado de licitação no Porto de Santos

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 22/12/2006, informa, em resumo, que “As regras do Edital não se referiam a concessões anteriores de terminais do porto, mesmo concedidas à Vencedora deste Edital, que agora não poderia ganhar mais de um”.
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“ICMS incide sobre importação por Contrato descaracterizado de leasing”

O STJ, Primeira Seção, na sua Sessão de 23/8/2006, decidiu, em resumo: “ICMS incide sobre importação por Contrato descaracterizado de leasing”.
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“A injustificada sanção por descumprimento formal”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Robson Zanetti — publicado originalmente no Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 20/12/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Universidade deve reduzir valor da mensalidade e devolver quantia paga a mais

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 20/12/2006, informa, em resumo, que “A cobrança de valores distintos para calouros e veteranos pelo mesmo serviço contraria o princípio constitucional da isonomia e o Código de Defesa do Consumidor”.
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Acidente de trabalho suspende Contrato de Trabalho por prazo determinado

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 20/12/2006, informa, em resumo, que “O acidente não alterou, mas apenas suspendeu o prazo do Contrato de Trabalho em vigor, recomeçando-o quando da alta hospitalar”.
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Publicada a Lei nº 11.419, de 19/12/2006

A Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dispõe, em resumo: “Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências”.
Para mais detalhes sobre esta nova norma legal, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Publicada a Lei nº 11.417, de 19/12/2006

A Lei nº 11.417, de 19/12/2006, dispõe, em resumo: “Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências”.
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Publicada a Emenda nº 53 à Constituição Federal

O D.O.U. de 20/12/2006 publicou a Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, que alterou os Arts. 7º; 23; 30; 206; 208; 211 e 212 da Constituição, e o Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em dispositivos basicamente relacionados à educação.
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Emitida a Súmula 334 do STJ

O mais recente Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de nº 334, assim dispõe: “O ICMS não incide no serviço dos Provedores de acesso à Internet”.
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Emitida a Súmula 333 do STJ

O mais recente Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de nº 333, assim dispõe: “Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública”.
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Emitida a Súmula 332 do STJ

O mais recente Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de nº 332, assim dispõe: “A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia”.
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Contrato estrangeiro pode ser julgado no Brasil desde que o Executado tenha domicílio no País

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 19/12/2006, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, a competência deve ser decidida à luz da lei processual brasileira”.
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Benefício para Pequenos em licitação depende de Decreto

O Jornal Sebrae Notícias (http://asn.interjornal.com.br), em sua edição de 18/12/2006, informa, em resumo, que “A Lei Geral traz para o terreno prático o princípio de tratamento favorecido às micro e pequenas Empresas já previsto na Constituição Federal”.
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“Estatuto nacional das micro e pequenas Empresas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Kiyoshi Harada — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (http://jus2.uol.com.br) em 18/12/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Cadastros de consumidores - questões controvertidas sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Aldir Guimarães Passarinho Junior — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (http://jus2.uol.com.br) em 11/12/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A responsabilidade do Fiador locatício determinada pela 3ª Seção do STJ no EResp nº 566.633”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Geraldo Beire Simões — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (http://jus2.uol.com.br) em 2/12/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A doença pré-existente e a boa-fé objetiva no Contrato de Seguro de Vida”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Raquel Grellet Pereira Bernardi — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (http://jus2.uol.com.br) em 23/11/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Contrato pode ser em moeda estrangeira, mas o pagamento será na moeda nacional”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 16/11/2006, decidiu, em resumo: “Contrato pode ser em moeda estrangeira, mas o pagamento será na moeda nacional”.
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As principais dúvidas antes de abrir uma Empresa

Agência Sebrae Notícias (http://asn.interjornal.com.br), em sua edição de 18/12/2006, informa, em resumo, que “Segundo Consultores, o mais importante é ter claros objetivos pessoais”.
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Mudança na forma de contratação reduz o risco de Ações trabalhistas

Agência Sebrae Notícias (http://asn.interjornal.com.br), em sua edição de 17/12/2006, informa, em resumo, que “A assinatura da CTPS evita uma irregularidade freqüente, a do terceirizado que trabalha como se fosse efetivo, com remuneração fixa e horário a cumprir”.
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TST admite transação de reajuste definido em Dissídio Coletivo

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 18/12/2006, informa, em resumo, que “Sindicato pode negociá-lo em Acordo Coletivo em troca de outras condições vantajosas para o Trabalhador”.
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A "lista negra" do Código de Defesa do Consumidor

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.estadao.com.br), em sua edição de 18/12/2006, informa, em resumo, que “Site do Ministério da Justiça tem lista de Empresas já violaram os direitos do consumidor”.
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Não entregar cópia de contrato não gera dano moral

O Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 17/12/2006, informa, em resumo, que “O fato de a empresa de telefonia não entregar a cópia do contrato de linha telefônica requerida pelo cliente é mero aborrecimento”.
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O STF e a política monetária

O jornal O Estado de São Paulo on line (www.estadao.com.br), em sua edição de 17/12/2006, informa, em resumo, que “O STF decidiu que 10.000 Juízes de primeira instância podem alterar a taxa de juros aplicada nos Contratos de empréstimo e financiamento. A decisão é polêmica”.
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“A intervenção judicial no rompimento contratual”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Robson Zanetti — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 15/12/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Aposentadoria do Empregado permite manter Plano de Saúde da Empresa”

O TST, Segunda Turma, na sua Sessão de 30/8/2006, decidiu, em resumo: “Aposentadoria do Empregado permite manter Plano de Saúde da Empresa”.
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“Validade e eficácia jurídica dos Contratos eletrônicos no Direito Brasileiro”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Cedenir José de Pellegrin — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 13/12/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Compra de imóvel no Parque da Serra do Mar após criação da Reserva não dá direito a indenização

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 15/12/2006, informa, em resumo, que “No caso, não há de se falar em prejuízo, porque o comprador adquiriu o imóvel sabendo que deveria utilizá-lo com as restrições impostas na criação do Parque”.
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Portugal desburocratiza a compra e venda de imóveis

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.estadao.com.br), em sua edição de 14/12/2006, informa, em resumo, que “A partir de 2007 será possível realizar todos os procedimentos ligados à compra e venda de imóveis num balcão único”.
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Aluno inadimplente há mais de noventa dias não pode renovar matrícula

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 14/12/2006, informa, em resumo, que “Para o STJ, o desligamento por inadimplência somente pode ocorrer ao fim do ano letivo ou, no ensino superior, ao fim do semestre letivo, conforme o caso”.
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STJ permite penhora de lucro de ações do grupo Southern Eletric Brasil

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 13/12/2006, informa, em resumo, que “O grupo argumentava no STJ que a penhora do lucro das ações deveria recair apenas sobre o total das ações, como ficara fixado em acordo de financiamento”.
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TST confirma punição da CEF por terceirização irregular

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 13/12/2006, informa, em resumo, que “A Caixa Econômica Federal firmou Contrato com outra Empresa: os profissionais terceirizados e sem registro desempenhavam funções de caixas, sob a coordenação da CEF”.
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Publicada a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, da Microempresa

Publicada no D.O.U. de 15/12/2006 a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que dispõe, em resumo: “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999”.
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Empresas têm até janeiro para se adaptar ao novo Código Civil

O Jornal Infomoney (http://web.infomoney.com.br), em sua edição de 12/12/2006, informa, em resumo, que “A impossibilidade de contar com um financiamento pode ser um dos problemas que as Empresas que não se enquadrarem ao Novo Código poderão encontrar”.
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“Conciliação não é repetida por falta de condições”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Márcio Dionísio Gapski — publicado originalmente na Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) em 9/12/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Assinatura digital em Contratos de Câmbio”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Mariani Tramonte Leme, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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FIESP inaugura Câmara de Conciliação e Mediação

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.estadao.com.br), em sua edição de 11/12/2006, informa, em resumo, que “Apesar de recém-inaugurada, a Câmara já estava promovendo conciliações, e colaborando para evitar abertura de Processos judiciais longos e onerosos”.
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Parte não precisa comprovar estado de pobreza para obter assistência judiciária gratuita

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 11/12/2006, informa, em resumo, que “Basta o Interessado a requerer - benefício pode ser negado ou cassado se a outra Parte provar incontestavelmente que a Parte solicitante não precisa da gratuidade”.
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Índice do IPCA de NOV2006, mesmo com a mudança de cálculo, dá pequeno recuo: 0,3099% sobre OUT2006

O Índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado) - o mais “genérico” deles, editado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - teve sua metodologia de cálculo alterada mas, mesmo tendo caído bastante em AGO2006 (0,0500% sobre JUL2006), somente agora deu um modesto recuo em sua escalada ascendente: após registrar 0,2100% em SET2006 sobre AGO2009, e 0,3299% em OUT2006 sobre SET2006, agora fechou NOV2006 com 0,3099% sobre OUT2006.
Em razão disso, a alta do IPCA em 2006 volta a subir: após 1,9953% em SET2006, e 2,3318% em OUT2006, agora chegou a 2,6489% - mas a variação acumulada dos últimos doze meses ainda não reflete estes recentes aumentos, e por isso continua a cair: agora, para 3,0182%, contra a anualização de 3,2649% anotada em OUT2006: marcando mais um recorde de menor variação histórica de 24 meses.
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o índice

“É abusivo dar ao Credor escolher índices e critérios de cálculo das prestações”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 28/11/2006, decidiu, em resumo: “É abusivo dar ao Credor escolher índices e critérios de cálculo das prestações”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Aval em Empréstimo externo em moeda estrangeira é legal”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 28/11/2006, decidiu, em resumo: “Aval em Empréstimo externo em moeda estrangeira é legal”.
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“Aval é transferido para Herdeiros, nos limites do patrimônio do Sucedido”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 28/11/2006, decidiu, em resumo: “Aval é transferido para Herdeiros, nos limites do patrimônio do Sucedido”.
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“Reparação de danos materiais ou morais deve ser calculada pela taxa SELIC”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 28/11/2006, decidiu, em resumo: “Reparação de danos materiais ou morais deve ser calculada pela taxa SELIC”.
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Índice do IGP-DI retoma a queda em NOV2006: 0,5700% sobre OUT2006

Mais um sobe-desce do vai-vém do verdadeiro samba-do-crioulo-doido que é a nossa Economia: o índice do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), editado pela Fundação Getúlio Vargas, que adota método similar ao do IGP-M mas que é calculado dentro do mês de referência, após mais que triplicar em OUT2006 (0,8064% sobre SET2006), voltou a cair em NOV2006: 0,5700% sobre OUT2006...
Com isso, a alta acumulada do IGP-DI neste ano de 2006 já atingiu 3,5205%, enquanto que a variação acumulada dos últimos doze meses também continua em escala ascendente: 3,5881% (mais que o acumulado anualizado em OUT2006, que fora de 3,3417%).
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Alterados diversos Artigos do CPC que interessam a Contratos

Foi publicada a Lei nº 11.382, de 06/12/2006, que altera diversos dispositivos do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973) que interessam a Contratos.
Tais alterações já estão incorporadas ao texto do C.P.C. que a Contratos Online disponibiliza para Você: basta acessar a nossa página, clicando no link sob o título

Novas regras sobre informações de preços valem para Empresas varejistas de todos os portes

O Jornal Panorama Brasil (www.panoramabrasil.com.br), em sua edição de 7/12/2006, informa, em resumo, que “O objetivo é garantir o direito do Consumidor de obter o maior número de informações sobre o produto ou serviço a ser adquirido”.
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Com falecimento do Mutuário, Seguro habitacional vai para Dependentes

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 6/12/2006, informa, em resumo, que “Mutuário falecido havia trocado de imóvel com outro Mutuário - STJ condenou este a pagar, aos Dependentes daquele, quantia igual ao débito quitado pela Seguradora”.
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Contrato de participação financeira com BrasilTelecom tem prescrição de 10 anos para ser cobrado

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 6/12/2006, informa, em resumo, que “Prazo prescricional foi reduzido para três anos apenas pelo novo Código Civil, em vigor desde 11/01/2003”.
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Conversão em moeda estrangeira deve ser feita de acordo com a taxa do dia do pagamento

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 6/12/2006, informa, em resumo, que “A Sentença, recorrida, já obrigava ao pagamento da moeda estrangeira pela taxa do dia do pagamento, e não, como pretendia o Estaleiro”.
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“Aposentadoria por invalidez permite manter Plano de Saúde da Empresa”

O TST, Sexta Turma, na sua Sessão de 13/9/2006, decidiu, em resumo: “Aposentadoria por invalidez permite manter Plano de Saúde da Empresa”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A exceção de Contrato não cumprido”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Robson Zanetti — publicado originalmente no Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 5/12/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Dissídio Coletivo contra Ente público - impossibilidade jurídica”

O TST, SDI-I (Seção Especializada em Dissídios Coletivos), na sua Sessão de 21/9/2006, decidiu, em resumo: “Dissídio Coletivo contra Ente público - impossibilidade jurídica”.
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Desvirtuamento de estágio não dá direito a indenização

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 4/12/2006, informa, em resumo, que “Não cabe a indenização devida a Empregado que tenha vínculo empregatício, por não ter o Estagiário feito concurso público, tratando-se de Sociedade de Economia Mista”.
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Seguradoras são obrigadas a readequar Contratos de Seguro de Vida em Grupo

Jornal Espaço Vital (www.espaçovital.com.br), em sua edição de 1/12/2006, informa, em resumo, que “Ação teve origem em Representação de Segurado, que foi informado pela Seguradora de que sua Apólice seria cancelada, devendo em 90 dias optar por novo Contrato”.
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“Responsabilidade pré e pós-contratual”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Raul Tavares — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 4/12/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título