Reajuste de Plano de Saúde deve acompanhar inflação

Notícias da Pro Teste (www.proteste.org.br), em sua edição de 30/4/2007, informa, em resumo, que “Pro Teste não aceita que a ANS repita o reajuste dos planos coletivos (9%) para individuais e familiares. Idoso seria o mais prejudicado”.
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Venda de Seguro inválido gera indenização

Jornal do Brasil (jbonline.terra.com.br), em sua edição de 30/4/2007, informa, em resumo, que “Pessoa, com mais de 70 anos, teria sido induzida a adquirir um bilhete de Seguro de Acidentes Pessoais sem validade para pessoas com essa idade”.
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Imóvel comum aos Herdeiros não pode ser dado em hipoteca por Viúvo meeiro

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 30/4/2007, informa, em resumo, que “Segundo o Código Civil, a regra é da indivisibilidade do bem que integra direito hereditário”.
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“Multa administrativa - será que é cabível o redirecionamento da Execução Fiscal para o Sócio”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Cláudio Barreto Silva — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 30/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Contrato de Trabalho de três meses não é sinônimo de 90 dias

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 30/4/2007, informa, em resumo, que “Ultrapassadoos os 90 dias, por um dia que seja, o Contrato se transforma em prazo indeterminado”.
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Estudo propõe efetividade à arbitragem estrangeira

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 29/4/2007, informa, em resumo, que “STJ poderia conceder uma espécie de antecipação de tutela para que os efeitos da sentença sejam alcançados ainda antes do efetivo reconhecimento”.
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“Análise sumária do parágrafo único do Art. 42 do CDC - interpretação e aplicação”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Vitor Vilela Guglinski — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 27/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Escritura, registro e necessidade de consentimento para a emancipação voluntária”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Raquel Duarte Garcia — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 27/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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TST valida negociação direta com Empregados em caso de recusa do Sindicato

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 27/4/2007, informa, em resumo, que “Nesses casos, é eficaz e legítima a atuação da Comissão de Empregados constituída para este fim”.
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Índice do IGP-M tem enorme queda em ABR2007: 0,0432% sobre MAR2007

O índice IGP-M (Índice de Preços ao Consumidor - Mercado) — o mais “confiável” deles, editado pela Fundação Getúlio Vargas —, continuando no seu vai-vem maluco, acaba de dar mais um solavanco - agora, para baixo: após cravar 0,2663% em FEV2007 sobre JAN2007, agora chegou a 0,3403% em MAR2007 sobre FEV2007, e agora, em ABR2007, despencou para 0,0432% sobre MAR2007!Com isso, este Índice, no ano de 2007, já acumula 1,1577% - mas o índice acumulado dos últimos doze meses continuou a subir: após chegar a 3,6661% em FEV2007, o acumulado de 12 meses, em MAR2007, estava em 4,2622% - e está agora em 4,7475% em ABR2007.Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Cadernetas de poupança: Índice arrefece de novo: 0,6278% em ABR2007

O Índice de variação das Cadernetas de Poupança (importante para nós, por se aplicar obrigatoriamente no reajuste dos depósitos de garantia de aluguel, nos termos dos Arts. 37 e 38 da “Lei do Inquilinato”) — a ser aplicado nos reajustes a ocorrerem em MAR2007 —, após subir em MAR2007, voltou a cair: 0,6278% em ABR2007 sobre MAR2007.Com isso, a Poupança, no ano de 2007, pulou para 2,6345% - mas o acumulado dos últimos doze meses, após uma longa, pequena e gradativa escalada descendente, subiu: de 8,3161% em MAR2007, para 8,3400 agora em ABR2007%.Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

É abusiva cláusula de Contrato de Seguro-saúde que exclui doenças infectocontagiosas

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 26/4/2007, informa, em resumo, que “A cláusula excludente de doenças infectocontagiosas (.....) não tem qualquer validade porque abusiva (...). Não há, pois, razão para excluir, no caso, a hepatite C”.
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Súmula do STJ admite renúncia a indenização de benfeitorias e ao direito de retenção, nas locações

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 26/4/2007, informa, em resumo, que “Terceira Seção do STJ edita nova Súmula 335, que consolida o entendimento de que não se aplicam, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor”.
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Para STJ, ICMS não incide sobre habilitação de aparelho celular

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 25/4/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, no ato de habilitação de aparelho celular não ocorre qualquer serviço efetivo de telecomunicação, mas somente sua disponibilidade”.
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Anotação indevida na CTPS gera indenização por dano moral

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 25/4/2007, informa, em resumo, que “Segundo o empregado, tal anotação o impediu de conseguir emprego durante dois anos, por isso decidiu pedir indenização por danos materiais e morais”.
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"Contratos bancários podem ser revisados pela Justiça"

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Roberto Gentil Nogueira Leite Jr — publicado originalmente na Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) em 25/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Usucapião de imóvel hipotecado sob a ótica do novo Código Civil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Éder Maurício Pezzi López — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 25/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Juros após a EC 40 de 2003 - será que cabe limitá-la pela média de mercado para operações da espécie”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Cláudio Barreto Silva — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 25/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Anúncio de dividendos - quem tem direito a receber o desejado provento

O Jornal Infomoney (http://web.infomoney.com.br/), em sua edição de 24/4/2007, informa, em resumo, que “Anúncio ainda suscita dúvidas em Investidores pouco familiarizados com os termos aí envolvidos”.
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O cerco contra os Bancos

O blog Leis e Negócios (http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/listar.shtml), em sua edição de 23/4/2007, informa, em resumo, que foi o “Santander proibido de cobrar tarifa de Correntistas que emitirem cheques acima de 5 mil reais”.
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Contrato da Sul América é anulado

O blog Leis e Negócios (http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/listar.shtml), em sua edição de 19/4/2007, informa, em resumo, que “O Código de Defesa do Consumidor proibe que o contrato seja modificado sem a anuência do Cliente”.
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Revogação de licitação - ressarcimento à Adjudicatária das despesas realizadas

O STJ, Primeira Seção, na sua Sessão de 28/3/2007, decidiu, em resumo: “Revogação de licitação - ressarcimento à Adjudicatária das despesas realizadas”.
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TST mantém nulidade de aviso prévio cumprido em casa

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 24/4/2007, informa, em resumo, que “Só é admitida essa modalidade se as verbas rescisórias forem pagas no prazo de 10 dias de sua notificação”.
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Informações cadastrais para financiamento não geram dano moral

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 24/4/2007, informa, em resumo, que “O que se veda, com a Constituição, seria a publicidade das operações ativas e financeiras do usuário do serviço bancário, confirmou o STJ”.
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Empresas aéreas podem alterar valor da comissão paga a Agência de Viagens

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 23/4/2007, informa, em resumo, que “Em Contrato de execução contínua e por prazo indeterminado, qualquer dos Contratantes pode extinguí-lo ou alterá-lo, sendo o preço regido pelas leis de mercado”.
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“Irregularidades que caracterizam atos de improbidade administrativa na celebração de Convênios”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Bruno Soares de Souza — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 23/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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OAB terá Provimento sobre Advocacia e nova Lei de Divórcios

Notícias da OAB-Conselho Federal (www.oab.org.br), em sua edição de 18/4/2007, informa, em resumo, que “Finalidade é disciplinar a indicação antiética de Cartórios por Advogados, como também a indicação destes por aqueles”.
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“Fiador não responde pelo valor majorado do aluguel ao qual não anuiu”

O STJ, Quinta Turma, na sua Sessão de 6/3/2007, decidiu, em resumo: “Fiador não responde pelo valor majorado do aluguel ao qual não anuiu”.
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Herdeiro deve pagar aos outros pelo usufruto exclusivo de bem comum

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 20/4/2007, informa, em resumo, que “O valor deverá ser pago, no entanto, somente a partir da Notificação extrajudicial nesse sentido”.
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“Fiança nula - só os Prejudicados podem alegá-la em juízo”

O STJ, Quinta Turma, na sua Sessão de 3/4/2007, decidiu, em resumo: “Fiança nula - só os Prejudicados podem alegá-la em juízo”.
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“Clube só responde por furto no estacionamento se expressamente previsto”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 10/4/2007, decidiu, em resumo: “Clube só responde por furto no estacionamento se expressamente previsto”.
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“Dano moral - correção monetária a partir da ocorrencia do fato danoso”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 10/4/2007, decidiu, em resumo: “Dano moral - correção monetária a partir da ocorrencia do fato danoso”.
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“Seguradora que demora a indenizar responde pelos lucros cessantes”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 3/4/2007, decidiu, em resumo: “Seguradora que demora a indenizar responde pelos lucros cessantes”.
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“Engenheiro só pode levantar parede segundo as normas técnicas exigíveis”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 3/4/2007, decidiu, em resumo: “Engenheiro só pode levantar parede segundo as normas técnicas exigíveis”.
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“ISS não incide sobre reembolso de despesas cobradas do Cliente na Nota Fiscal”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 10/4/2007, decidiu, em resumo: “ISS não incide sobre reembolso de despesas cobradas do Cliente na Nota Fiscal”.
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“Mesmo indicado à penhora pelo próprio Devedor, bem de família é impenhorável”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 10/4/2007, decidiu, em resumo: “Mesmo indicado à penhora pelo próprio Devedor, bem de família é impenhorável”.
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Trabalhador que define os dias em que pode prestar serviços é considerado autônomo

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 20/4/2007, informa, em resumo, que “No caso, não estavam presentes os pressupostos de vínculo de emprego, como a natureza não eventual, sob a dependência do empregador e mediante salário”.
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Ministra do STF elabora primeira decisão por meio de certificação digital

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 19/4/2007, informa, em resumo, que “A tendência é de que, em breve, a certificação venha a dispensar a presença da pessoa física de Advogados em cartórios, por exemplo”.
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Contrato habitacional não admite pacto de capitalização de juros

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 19/4/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, "o contrato de mútuo bancário vinculado ao sistema habitacional não admite pacto de capitalização de juros, independente da periodicidade"”.
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“É inconstitucional a obrigatoriedade da separação de bens no casamento dos maiores de sessenta anos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Renata Pereira Carvalho Costa — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 19/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Tempo de licença para fazer atividade sindical é considerado licença não remunerada

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 18/4/2007, informa, em resumo, que “Nesses períodos, ocorre a suspensão do Contrato de Trabalho, para todos os fins e efeitos do Direito”.
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“Exclusão do direito de voto de Acionista ordinário só por deliberação de A.G. formalmente reunida”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Maurício Scheinman — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 18/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Certificação digital é indispensável para Advogado atuar na Justiça virtual

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 17/4/2007, informa, em resumo, que “Com a certificação digital, o Advogado, sem sair do escritório, poderá peticionar, anexar documentos e acompanhar Processos em praticamente qualquer Tribunal do País”.
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Idec recomenda distância dos Contratos coletivos de Saúde

O Boletim do IDEC (www.idec.org.br), em sua edição de 17/4/2007, informa, em resumo, que “Planos de Saúde para pequenos grupos, através de uma Pessoa Jurídica qualquer, escondem uma fraude, pois essas Operadoras não estarão sujeitas às normas da ANS”.
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Tim é condenada a devolver crédito não utilizado de celular pré-pago

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 17/4/2007, informa, em resumo, que “A Anatel e a Operadora de telefonia celular estavam descumprindo o prazo mínimo de validade dos cartões de R$ 10, fixado em 90 dias pela própria Agência reguladora”.
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“Efeitos da Lei nº 11.441 de 2007 nos processos judiciais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Denise Damo Comel — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 17/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Comunicação eletrônica de atos processuais na Lei nº 11.419 de 2006”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Demócrito Reinaldo Filho — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 17/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A hermenêutica contratual na exata medida da manifestação da vontade”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Bruno Soares de Souza — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 17/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Empresa requerente de falência não precisa antecipar custeio do processo

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 17/4/2007, informa, em resumo, que “Requerente deve antecipar despesas pertinentes às custas iniciais e à diligência do Oficial de Justiça, e não, de atos posteriores à eventual decretação da falência”.
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“Convenção que tira direitos sem dar nenhuma vantagem ao Empregado é inválida”

O TST, Terceira Turma, na sua Sessão de 28/2/2007, decidiu, em resumo: “Convenção que tira direitos sem dar nenhuma vantagem ao Empregado é inválida”.
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Cliente de banco não pode ser obrigado a usar serviço

O Boletim do IDEC (www.idec.org.br), em sua edição de 7/4/2007, informa, em resumo, que “Cliente de banco não pode ser obrigado a usar o serviço de transferência bancária em vez de emissão de cheque com valor maior do que R$ 5 mil”.
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“Teoria da imprevisão no novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Denis Donoso — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 16/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Indexador - aplicação em data equivocada - será erro material impugnável ou corrigível de ofício”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Cláudio Barreto Silva — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 16/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Responsabilidade dos Sócios no âmbito das Sociedades Limitadas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Antonio R Zanoti, Marcelo D Mendes, André L Zanoti — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 14/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Contratos de Servidor público, sem concurso, sucessivamente renovados, são nulos

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 13/4/2007, informa, em resumo, que “A lei municipal somente autorizava a contratação, sem concurso e por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
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“Contrato de gaveta e empréstimo do nome”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marcelo José Araújo — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 13/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Reclamante tem usufruto de imóvel indicado em Execução trabalhista, diz TRT

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 13/4/2007, informa, em resumo, que “Nenhum outro bem passível de penhora foi encontrado pelo Juiz, além desse, que é impenhorável”.
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Bem divisível em condomínio não pode ser alienado por ordem judicial

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 13/4/2007, informa, em resumo, que “Inviabilizada a administração, divida-se o bem na proporção do Condômino insatisfeito, ficando o condomínio em relação aos demais Proprietários que assim queiram”.
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Para TST, Cliente é responsável subsidiário com Empresa Empreiteira de mão-de-obra

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 12/4/2007, informa, em resumo, que “Decisão é oposta à de recente Acórdão da Terceira Turma do STJ (Ver notícia "Dono da obra não responde por dívidas trabalhistas do Empreiteiro")”.
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Conta-salário não pode ser penhorada

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 12/4/2007, informa, em resumo, que “TST autoriza desbloqueio de conta de ex-Sócia de Confecção”.
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Estado estrangeiro detém imunidade de jurisdição

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 11/4/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STF, o Estado estrangeiro - incluídos os seus Consulados - detém a imunidade de jurisdição prevista nas Convenções de Viena de 1961 e 1963”.
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STF reafirma que barcos e aviões não pagam IPVA

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 11/4/2007, informa, em resumo, que “Imposto teria sucedido a Taxa Rodoviária Única, que historicamente excluia embarcações e aeronaves”.
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Índice do IPCA de MAR2007, após a mudança de cálculo, cai pela primeira vez: 0,3700% sobre FEV2007

O Índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado) - o mais “genérico” deles, editado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - teve sua metodologia de cálculo alterada mas, mesmo tendo caído bastante em AGO2006 (0,0500% sobre JUL2006), logo entrara em escalada ascendente, chegando em JANe em FEV2007 a 0,4401% - somente agora, em MAR2007, caindo, para 1,3700% sobre FEV2007.Com isso, o acumulado do ano já chega a 1,2554%.E a variação acumulada dos últimos doze meses, recuou um pouco: dos 3,0186% em FEV2007, para 2,9570% agora em MAR2007.Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Sócio tem imóvel penhorado em Ação trabalhista

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 11/4/2007, informa, em resumo, que “Penhora seria sobre o imóvel-sede da Empregadora - mas este pertencia a um dos Sócios”.
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Caseiro de sítio é Empregado doméstico, e não, trabalhador rural

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 11/4/2007, informa, em resumo, que “O fato de haver criação de peixes na propriedade não foi suficiente para convencer os Julgadores de que a natureza do trabalho do Empregado não era doméstica”.
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Contrato de venda deve conter valor final

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 11/4/2007, informa, em resumo, que “Finalidade é evitar que a Empreendedora venha a incluir valores adicionais ao longo da construção”.
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Inclusão do Trabalhador informal é grande desafio para Previdência, avalia OIT

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 10/4/2007, informa, em resumo, que “Segundo a OIT, é grande o número de Trabalhadores que não têm acesso aos benefícios previdenciários”.
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Dono da obra não responde por dívidas trabalhistas do Empreiteiro

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 10/4/2007, informa, em resumo, que “Relação entre o Dono da obra e o Empreiteiro é de natureza civil, e não, trabalhista, como a existente entre o Empreiteiro e seus Empregados”.
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“A contratação de serviços sem solicitação prévia”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa Souza — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 9/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Crédito decorrente da locação de imóveis no novo inciso V do Art. 585 do CPC”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Celso Anicet Lisboa — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 5/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Comentários sobre a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Álvaro Baddini Junior — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 4/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Discussão em Juízo do vínculo impede multa por atraso das verbas rescisórias

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 10/4/2007, informa, em resumo, que “Havendo controvérsia sobre o vínculo de emprego, só esclarecida em juízo, não cabe multa por atraso das verbas rescisórias, prevista no Art. 477, § 8º da CLT”.
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Índice do IGP-DI mantém em MAR2007 escala descendente: 0,2183% sobre FEV2007

Finalmente o índice do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) - editado pela Fundação Getúlio Vargas, que adota método similar ao do IGP-M mas que é calculado dentro do mês de referência -, após vivenciar um verdadeiro sobe-desce do vai-vém do verdadeiro "samba-do-crioulo-doido" que é a nossa Economia, consegue passar 02 meses com a mesma tendência: no caso, descendente: assim é que, em FEV2007, após cair aos níveis de DEZ2006 (0,2326% sobre JAN2007), agora em MAR2007 cravou 0,2184%.Com isso, este Índice acumula já 0,8804% no ano - mas, com tantas idas-e-vindas, o índice acumulado dos últimos 12 meses ainda está subindo, e agora está no patamar dos níveis de JUL2005: marcou 4,4871% em MAR2007 sobre igual mês de 2006).Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Contrato consigo mesmo”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gisele Leite — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 10/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Cédula de Produto Rural - segurança do instituto”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Talita Domingues Martins da Silva Cabrera, de 3/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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STJ reitera que ISS incide em operações de leasing

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 9/4/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, não se deve confundir o leasing com a mera locação de bens móveis, esta, sim, livre de ISS”.
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“A incorporação dos Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Bruno Soares de Souza — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 6/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Efetividade processual e inventário - o Art. 984 do CPC”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Denise Lage Bezerra — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 5/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O transporte rodoviário de cargas, prestado por terceiro, mediante remuneração, na ótica trabalhista”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Márcia Adriana Araújo Freitas — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 4/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A Lei 11.441 de 2007 - separações consensuais e partilhas por via cartorária”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Lúcia Maria de Moraes — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 4/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Propriedade dos bens do de cujus se transmite imediatamente com sua morte”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 27/3/2007, decidiu, em resumo: “Propriedade dos bens do de cujus se transmite imediatamente com sua morte”.
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“Dívida de aposta em Jockey Club é legítima, e passível de cobrança”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 27/3/2007, decidiu, em resumo: “Dívida de aposta em Jockey Club é legítima, e passível de cobrança”.
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“Dano moral - cheque devolvido de Cliente com dados incompletos mas suficientes”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 27/3/2007, decidiu, em resumo: “Dano moral - cheque devolvido de Cliente com dados incompletos mas suficientes”.
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“Cabe penhora de bem de família em razão de Contrato de arrendamento comercial”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 27/3/2007, decidiu, em resumo: “Cabe penhora de bem de família em razão de Contrato de arrendamento comercial”.
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“Laudo pericial de Perito destituído pode ser validado e aceito pelo Juiz”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 27/3/2007, decidiu, em resumo: “Laudo pericial de Perito destituído pode ser validado e aceito pelo Juiz”.
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“Desistência de desapropriação prescreve a contar da homologação da desistência”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 27/3/2007, decidiu, em resumo: “Desistência de desapropriação prescreve a contar da homologação da desistência”.
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“Furto eletrônico de valores - competência do Juízo da Agência bancária”

O STJ, Terceira Seção, na sua Sessão de 28/3/2007, decidiu, em resumo: “Furto eletrônico de valores - competência do Juízo da Agência bancária”.
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“Cláusula contratual que amarra Fiador até a entrega das chaves é válida”

O STJ, Terceira Seção, na sua Sessão de 28/3/2007, decidiu, em resumo: “Cláusula contratual que amarra Fiador até a entrega das chaves é válida”.
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“Ação Monitória é imprópria para discussão de litígios judiciais complexos”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 20/3/2007, decidiu, em resumo: “Ação Monitória é imprópria para discussão de litígios judiciais complexos”.
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“Arrematação de imóvel já registrada no RGI é definitiva”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 20/3/2007, decidiu, em resumo: “Arrematação de imóvel já registrada no RGI é definitiva”.
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“Inventariante é quem deve prestar contas, inclusive pelos seus Mandatários”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 22/3/2007, decidiu, em resumo: “Inventariante é quem deve prestar contas, inclusive pelos seus Mandatários”.
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“Discutir Contrato de alienação fiduciária não impede busca e apreensão do bem”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 22/3/2007, decidiu, em resumo: “Discutir Contrato de alienação fiduciária não impede busca e apreensão do bem”.
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“Viúvo, casado com separação de bens, tem direito ao Usufruto vidual”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 20/3/2007, decidiu, em resumo: “Viúvo, casado com separação de bens, tem direito ao Usufruto vidual”.
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“Cobrança em dobro ou a maior - cabe ao Credor o ônus da prova em contrário”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 20/3/2007, decidiu, em resumo: “Cobrança em dobro ou a maior - cabe ao Credor o ônus da prova em contrário”.
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“Cláusula Arbitral anterior à Lei nº 9.307 de 1996 deve ser respeitada”

O STJ, Corte Especial, na sua Sessão de 21/3/2007, decidiu, em resumo: “Cláusula Arbitral anterior à Lei nº 9.307 de 1996 deve ser respeitada”.
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Ouvidoria - Empresas podem ser obrigadas a instituir serviço, diz Projeto de Lei

O Jornal Infomoney (http://web.infomoney.com.br), em sua edição de 3/4/2007, informa, em resumo, que “O custo da Ouvidoria, a relação custo-benefício justifica, pois os ganhos, para Empresas privadas ou Órgãos públicos, são maiores que qualquer custo de implantação”.
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“Inovações tecnológicas a serviço do Credor - aspectos da penhora por meio eletrônico”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Elpídio Donizetti — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 2/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Indicação de bem de família para penhora é ineficaz”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 15/3/2007, decidiu, em resumo: “Indicação de bem de família para penhora é ineficaz”.
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“Caução pelo Credor para obter liminar em Ação de Busca e Apreensão é indevida”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 13/3/2007, decidiu, em resumo: “Caução pelo Credor para obter liminar em Ação de Busca e Apreensão é indevida”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“O Médico, e não o Plano de Saúde, é quem decide sobre o tratamento do Doente”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 15/3/2007, decidiu, em resumo: “O Médico, e não o Plano de Saúde, é quem decide sobre o tratamento do Doente”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Arrendante é solidariamente responsável por tributo devido pelo bem arrendado”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 15/3/2007, decidiu, em resumo: “Arrendante é solidariamente responsável por tributo devido pelo bem arrendado”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Cláusula contratual vincula Fiador até a entrega do imóvel”

O STJ, Terceira Seção, na sua Sessão de 14/3/2007, decidiu, em resumo: “Cláusula contratual vincula Fiador até a entrega do imóvel”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Incide comissão de permanência, vencida a dívida”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 14/3/2007, decidiu, em resumo: “Incide comissão de permanência, vencida a dívida”.
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“Expectativa de direito - um nada jurídico”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Thomaz Thompson Flores Neto — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 1/4/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Será que os Diretores de uma S.A. são Empregados”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Paulo Valed Perry Filho — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 30/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Bem de família e a Lei de Registros Públicos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Raquel Duarte Garcia — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 30/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Valor residual ínfimo não descaracteriza contrato de leasing

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 1/1/1900, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, a legislação que disciplinou o contrato de arredamento mercantil não estipulou limites para as contraprestações, nem fixou limites ao valor residual”.
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Bem de família não pode ser confiscado pelo Banco mesmo dado em garantia de penhora

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 29/3/2007, informa, em resumo, que “Mesmo que tenha sido oferecido pelo Devedor, o imóvel não pode ser dado como garantia real da hipoteca, por se tratar de bem de família”.
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Índice do IGP-M volta a subir em MAR2007: 0,3403% sobre FEV2007

O índice IGP-M (Índice de Preços ao Consumidor - Mercado) — o mais “confiável” deles, editado pela Fundação Getúlio Vargas —, continuando no seu vai-vem maluco, acaba de dar mais um solavanco - desta vez, para cima: após cravar 0,2663% em FEV2007 sobre JAN2007, agora chegou a 0,3403% em MAR2007 sobre FEV2007.Com isso, este Índice, no ano de 2007, já acumula 1,1140% - mas o índice acumulado dos últimos doze meses voltou a subir: após chegar a 3,6661% em FEV2007, o acumulado de 12 meses está agora em 4,2622%.Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Cadernetas de poupança: Índice volta a subir: 0,6885% em MAR2007

O Índice de variação das Cadernetas de Poupança (importante para nós, por se aplicar obrigatoriamente no reajuste dos depósitos de garantia de aluguel, nos termos dos Arts. 37 e 38 da “Lei do Inquilinato”) — a ser aplicado nos reajustes a ocorrerem em MAR2007 —, após começar o ano subindo, deu um refresco em FEV2007, mas em MAR2007 voltou a subir: 0,6885% sobre FEV2007 (que fora de 0,5725% sobre JAN2007).Com isso, a Poupança, no ano de 2007, já acumula 1,9941% - mas o acumulado dos últimos doze meses mantém sua pequena e gradativa escalada descendente: agora em MAR2007, recuou de 8,3161% para 8,2948%.Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título