Pipeline em perigo

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 16/1/2008, informa, em resumo, que “Prazo de validade de Medicamento deve ser contado a partir da data informada ao INPI no primeiro depósito”.
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Negada extensão da patente do remédio Plavix - que cai em domínio público

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 18/1/2008, informa, em resumo, que “Extensão da patente violaria o prazo de 20 anos da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), contado da data do 1º registro do remédio feito pelo Laboratório”.
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CSN acata decisão do Cade e passa a vender livremente minério excedente de Casa de Pedra

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 17/1/2008, informa, em resumo, que “A partir de agora, a CSN não irá mais consultar a Vale antes de firmar contratos de venda de minério com outros compradores”.
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É admissível Ação individual para cumprimento de reajuste previsto em Dissídio Coletivo

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 11/1/2008, informa, em resumo, que “Para o TRT-MG, negar ao empregado o ajuizamento da demanda seria contrariar o Art. 5º da Constituição Federal, que garante a todos o livre acesso ao Judiciário”.
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Portugal Telecom, a pretendente oculta da Oi e da Brasil Telecom

O Jornal do Commercio (www.jornaldocommercio.com.br), em sua edição de 14/1/2008, informa, em resumo, que “Governo mudará regras, mas está atento ao efeito Ambev”.
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Concursado com Contrato temporário não tem nomeação garantida

Última Instância (www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 8/1/2008, informa, em resumo, que “Fato de os Concursados se encontrarem contratados a título precário pela Prefeitura não se erige em direito a efetivação”.
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“A perda da garantia dos produtos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Arthur Rollo — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 18/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Direito Penal Tributário - breves reflexões a partir de um caso concreto”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Carlos Eduardo de Arruda Navarro — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 17/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Planos de saúde - Justiça deve estabelecer se cláusulas são abusivas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fábio Pinheiro Gazzi — publicado originalmente na Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) em 17/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Se devolução de cheque não implica em restrição a crédito, não cabe dano moral”

O TJ-SC, Segunda Câmara de Direito Civil, na sua Sessão de 1/11/2007, decidiu, em resumo: “Se devolução de cheque não implica em restrição a crédito, não cabe dano moral”.
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“Justiça do Trabalho não tem competência para executar Massa Falida”

O TST, Primeira Turma, na sua Sessão de 29/11/2006, decidiu, em resumo: “Justiça do Trabalho não tem competência para executar Massa Falida”.
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“Intervalo intrajornada não pode ser reduzido por Norma Coletiva”

O TST, Primeira Turma, na sua Sessão de 3/10/2007, decidiu, em resumo: “Intervalo intrajornada não pode ser reduzido por Norma Coletiva”.
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Supremo arquiva Ação em que a Vale pretendia suspender decisão do STJ sobre ato do CADE

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 16/1/2008, informa, em resumo, que “Vale contestara decisão do CADE de a Empresa optar entre a aquisição da Ferteco e a manutenção do direito de exploração da Mina Casa de Pedra”.
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CADE ameaça entrar com ação inédita contra a Vale

Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha), em sua edição de 17/1/2008, informa, em resumo, que “Objetivo é cobrar prejuízos causados à economia pela demora no cumprimento de decisão do Conselho - medida inédita na história do Tribunal administrativo”.
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Brasil fica em 122º lugar em ranking de facilidade em fazer negócios

Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha), em sua edição de 16/1/2008, informa, em resumo, que “País perdeu nove posições em relação à pesquisa do ano passado”.
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Plano de Saúde é obrigado a pagar remédio importado

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 16/1/2008, informa, em resumo, que “Justiça entendeu que o medicamento é fundamental para o Segurado e que, se negado, pode trazer danos de difícil reparação”.
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Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 15/1/2008, informa, em resumo, que “Contrato de concessão tem natureza precária, o Poder Público não transfere serviços, apenas delega sua execução, nos limites e condições estipulados”.
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Projeto proíbe incluir débito contestado em cadastro de Devedores

Última Instância (www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 8/1/2008, informa, em resumo, que “Na opinião do Autor do Projeto, é um contra-senso que o Consumidor, enquanto contesta um débito, tenha seu nome inscrito nos cadastros de restrição de crédito”.
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Compra da BrT pela Oi depende de mudança em Decreto

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 15/1/2008, informa, em resumo, que “Para especialistas em telecomunicações, o Plano Geral de Outorga (PGO) instituído pelo Decreto 2.534/1998 tem dispositivos que podem impedir o negócio”.
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Anatel falha em defender Usuário, diz Ouvidoria

O Jornal Info Online (http://info.abril.com.br), em sua edição de 15/1/2008, informa, em resumo, que “Relatório produzido pela Ouvidoria da Anatel coloca em xeque o serviço do Órgão regulador”.
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SDE recomenda venda da marca Cintra pela Ambev

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 15/1/2008, informa, em resumo, que “SDE e a SEAE entendem ser indispensável a imposição de restrição à operação para garantir a permanência de um Concorrente efetivo”.
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CADE revê critérios para acordos por formação de cartel

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 15/1/2008, informa, em resumo, que “Órgão recebeu críticas e resolveu suspender novas negociações até redefinir suas diretrizes - as críticas vieram do MPF, de Empresas prejudicadas e da SDE”.
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Convenção do Condômino não pode privilegiar um dos Condôminos

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 13/1/2008, informa, em resumo, que “Juiz aplica Código do Consumidor em Ação de Condômino”.
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Empresas devem calcular impacto de nova Lei contábil

O Jornal do Commercio (www.jornaldocommercio.com.br), em sua edição de 15/1/2008, informa, em resumo, que “As Nota Explicativa às Demonstrações financeiras de 2007 já deverão divulgar os eventos da nova lei que irão influenciar o seu Balanço no próximo exercício”.
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Juiz do Trabalho critica fim de exigência de Carteira assinada para bóias-frias

A Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 9/1/2008, informa, em resumo, que ““A medida vem na contramão do combate ao trabalho precário e tende a facilitar a fraude, sobretudo porque dispensa a exigência da anotação na carteira de trabalho””.
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Cláusula penal da Lei Pelé só beneficia o Clube, não o Atleta

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 8/1/2008, informa, em resumo, que “Segundo o TST, a cláusula penal só é aplicável quando a rescisão é de iniciativa do Atleta, para compensar os valores investidos em sua formação pelo time”.
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“Contratos eletrônicos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Cristina Wanderley Fernandes — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 16/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“As novas modalidades de recuperação de Empresas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Thomas Felsberg — publicado originalmente na Valor Online (www.valoronline.com.br) em 16/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Breves comentários sobre a prescrição dos tributos declarados e não pagos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Cristiano Cury Dib — publicado originalmente na FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) em 15/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O aumento da CSLL para o setor financeiro”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Eduardo Pugliese Pincelli — publicado originalmente na Valor Online (www.valoronline.com.br) em 15/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Tributação internacional e globalização”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de André Martins de Andrade — publicado originalmente na Valor Online (www.valoronline.com.br) em 14/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Imposto de Renda sobre benefícios acumulados”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Antonio Borges Figueiredo e Marcela Gallo de Oliveira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 14/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Contrato de locação celebrado por Usufrutuário se exaure com seu falecimento”

O TJ-GO, Primeira Câmara Cível, na sua Sessão de 24/7/2007, decidiu, em resumo: “Contrato de locação celebrado por Usufrutuário se exaure com seu falecimento”.
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“Execução fiscal pode vir a ser redirecionada contra o Sócio-gerente da Empresa”

O TJ-MG, Sexta Câmara Cível, na sua Sessão de 25/9/2007, decidiu, em resumo: “Execução fiscal pode vir a ser redirecionada contra o Sócio-gerente da Empresa”.
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“Acordo em juízo entre as Partes não admite contestação pelas próprias Partes”

O TRT-23ª Região, Primeira Turma, na sua Sessão de 9/10/2007, decidiu, em resumo: “Acordo em juízo entre as Partes não admite contestação pelas próprias Partes”.
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“Sócio-gerente pode ser responsável, por substituição, por dívida da Sociedade”

O TJ-DF, Sexta Turma Cível, na sua Sessão de 6/3/2006, decidiu, em resumo: “Sócio-gerente pode ser responsável, por substituição, por dívida da Sociedade”.
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“Estabilidade provisória da Gestante independe do seu conhecimento pelo Patrão”

O TST, Sétima Turma, na sua Sessão de 14/11/2007, decidiu, em resumo: “Estabilidade provisória da Gestante independe do seu conhecimento pelo Patrão”.
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“Depósito do valor incontroverso do débito durante Revisional susta negativação”

O TJ-MS, Quarta Turma Cível, na sua Sessão de 6/11/2007, decidiu, em resumo: “Depósito do valor incontroverso do débito durante Revisional susta negativação”.
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Plano de Saúde deve indenizar SUS por atendimentos prestados a Clientes

Última Instância (www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 14/1/2008, informa, em resumo, que “Lei determina que Planos de Saúde reembolsem o SUS quando seus Clientes forem atendidos por Hospitais da rede pública ou privada conveniados ao sistema”.
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CVM planeja convergência plena para 2010

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 15/1/2008, informa, em resumo, que “A CVM criou um cronograma de trabalhos internos para organizar a regulamentação necessária à adaptação das Companhias abertas à nova legislação contábil nacional”.
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STF julga em bloco e põe fim a milhares de Processos repetitivos

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 14/1/2008, informa, em resumo, que “Com apenas três julgamentos, STF resolveu 10.316 Processos judiciais no ano passado - número representa 8,5% do total das Ações que ingressaram no Tribunal em 2007”.
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Conta que recebe outros créditos além de salário pode sofrer bloqueio

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 9/1/2008, informa, em resumo, que “Só o valor dos depósitos de salário é que não pode ser penhorado”.
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Inadimplência do Consumidor não justifica estorno de comissões pagas ao Vendedor

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 10/1/2008, informa, em resumo, que “Tal prática equivaleria a transferir ao Empregado os riscos do empreendimento, o que é vetado pelo artigo 2º da CLT”.
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Call center automatizado poderá ser proibido

A Agência Câmara (www2.camara.gov.br), em sua edição de 7/1/2008, informa, em resumo, que “Projeto de Lei quer proteger Consumidor e evitar fechamento de postos de trabalho”.
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“Selvageria tributária”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Osiris de Azevedo Lopes Filho — publicado originalmente na OAB Informa (http://www.oab.org.br) em 13/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O correto valor do dano material nos crimes de contrafação de software usado em rede”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Hélio Apoliano Cardoso — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 11/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Competência da Justiça do Trabalho para julgar Ação anulatória de Pactos Coletivos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Helio Estellita Herkenhoff Filho — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 11/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Transportadora é responsável objetiva por extravio de bagagem de Passageiro”

O TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado, na sua Sessão de 23/10/2007, decidiu, em resumo: “Transportadora é responsável objetiva por extravio de bagagem de Passageiro”.
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“Indenização rescisória de Vale-transporte não sofre incidência de INSS”

O TRT-15ª Região, 6ª Turma, 12ª Câmara, na sua Sessão de 31/10/2007, decidiu, em resumo: “Indenização rescisória de Vale-transporte não sofre incidência de INSS”.
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“Contribuição Confederativa só é obrigatória para os Associados do Sindicato”

O STF, Primeira Turma, na sua Sessão de 5/9/2006, decidiu, em resumo: “Contribuição Confederativa só é obrigatória para os Associados do Sindicato”.
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Ações de cobrança devem ser propostas até janeiro

Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 18/12/2007, informa, em resumo, que “Novo Código Civil (Art. 206, § 5º, nº I) baixou para cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, contadas a partir de 2003”.
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Bancas divergem sobre Lei contábil

Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 11/1/2008, informa, em resumo, que “Nova Lei já provoca diferentes interpretações no mercado sobre um tema delicado: a divulgação das demonstrações financeiras”.
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Carga tributária diminuirá um pouco em 2008 mas ainda é pesada

Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 11/1/2008, informa, em resumo, que “Pequena redução é devida ao fim da cobrança da CPMF”.
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PSDB contra IOF

Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha), em sua edição de 10/1/2008, informa, em resumo, que “Partido argumenta que o IOF é um imposto que tem finalidade regulatória, e não compensatória”.
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Aeroportos terão Juizados Especiais até 31 de março

Última Instância (www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 10/1/2008, informa, em resumo, que “Serviço existe desde outubro do ano passado e deveria acabar no dia 31 deste mês - novo período engloba os feriados de Carnaval e Páscoa”.
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Órgão público pode ter prazo para fornecer informação

Agência Câmara (www2.camara.gov.br), em sua edição de 7/1/2008, informa, em resumo, que “Segundo o Autor do Projeto, nem sempre as pessoas conseguem os dados a tempo de cumprirem seus objetivos, inclusive para dar entrada em processos judiciais”.
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“Duração dos Contratos administrativos de execução continuada”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fabrício Simão da Cunha Araújo — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 11/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O IOF e a inflação”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 12/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A responsabilidade do Fiador nos Contratos de locação”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Magner Ferreira Penha — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 11/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Ameaças de protesto e de inscrição no SERASA de título vencido não são coação”

O TJ-SC, Primeira Câmara de Direito Comercial, na sua Sessão de 31/5/2007, decidiu, em resumo: “Ameaças de protesto e de inscrição no SERASA de título vencido não são coação”.
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“Recuperação judicial da Devedora não interrompe Execução contra Coobrigados”

O TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado, na sua Sessão de 16/10/2007, decidiu, em resumo: “Recuperação judicial da Devedora não interrompe Execução contra Coobrigados”.
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“Farmacêutico pode ser Responsável Técnico por Drogaria e Farmácia”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 11/12/2007, decidiu, em resumo: “Farmacêutico pode ser Responsável Técnico por Drogaria e Farmácia”.
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Índice do IPCA de DEZ2007: terceiro mês em alta estoura previsões: 0,7402% sobre NOV2007

O Índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado) - o mais “genérico” deles, editado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - mesmo tendo sua metodologia de cálculo alterada pelo atual Governo, ainda não se "encontrou": após quase dobrar em AGO2007 (0,4701%, contra 0,2401% em JUL2007), deu um solavanco para baixo (0,1800% em SET2007), mas já pelo terceiro mês está em escalada ladeira acima: agora, dobrou o índice de NOV2007 (0,3798%) e fechou DEZ2007 com inétidos 0,7402% sobre NOV2007.
E o acumulado do ano também pulou para o patamar mais elevado em vários anos: 4,4577% - o que corresponde também ao acumulado dos últimos doze meses.
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Plano de saúde vai aumentar de preço com novas coberturas

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 11/1/2008, informa, em resumo, que “Preços podem subir de 8% a 10% este ano por causa da ampliação dos serviços determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”.
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Vale entra com reclamação contra imposição do CADE

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 11/1/2008, informa, em resumo, que “STJ suspendeu Decisão do TRF-1ª Região que autorizava a Vale a cumprir restrições impostas pelo CADE somente após prévia indenização”.
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Compra da Brasil Telecom pela Oi - perigo da fusão está na concentração da telefonia fixa

O Blog Miriam Leitão (oglobo.globo.com/economia/miriam/), em sua edição de 10/1/2008, informa, em resumo, que “Apesar disso, o que diminui a importância desse problema é que a telefonia fixa já não tem a mesma força de dez anos atrás no ramo de telecomunicações”.
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Governança em nova operadora ainda impede conclusão de compra da BrT pela Oi

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 11/1/2008, informa, em resumo, que “No meio do caminho, há um número considerável de sócios envolvidos dos dois lados e um histórico de litígios principalmente na BrT”.
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Acordo Coletivo homologado judicialmente prevalece sobre Convenção Coletiva

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 8/1/2008, informa, em resumo, que “Se a convenção não se aplica aos ativos, por força do acordo homologado judicialmente, também não o será aos aposentados, cujos reajustes são atrelados aos daqueles”.
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Projeto concede ao TCU acesso ao sigilo financeiro

A Agência Câmara (www2.camara.gov.br), em sua edição de 2/1/2008, informa, em resumo, que “Para que o TCU receba as informações solicitadas, o pedido deve ser aprovado pelo Plenário do Tribunal”.
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“IOF - Adin e a equivocada tese do rito abreviado”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Kiyoshi Harada — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 11/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O CADE e as operações do setor varejista”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Arthur Barrionuevo e Cláudio Lucinda — publicado originalmente na Valor Online (www.valoronline.com.br) em 9/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A indústria de indenizações contra o bom senso”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Mario Guerreiro — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 7/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Fiscalização do BACEN não inclui quebra do sigilo bancário de Correntista”

O STF, Primeira Turma, na sua Sessão de 3/8/2007, decidiu, em resumo: “Fiscalização do BACEN não inclui quebra do sigilo bancário de Correntista”.
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“Telefônica é responsável por dano moral por clonagem de telefone celular”

O TJ-MS, Quarta Turma Cível, na sua Sessão de 30/10/2007, decidiu, em resumo: “Telefônica é responsável por dano moral por clonagem de telefone celular”.
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“Valor recebido em Tutela Antecipada deve ser restituído se depois for revogada”

O STJ, Quinta Turma, na sua Sessão de 13/12/2007, decidiu, em resumo: “Valor recebido em Tutela Antecipada deve ser restituído se depois for revogada”.
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Empresas de alimentos são multadas por maquiar produtos

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 9/1/2008, informa, em resumo, que “Empresas reduziram as quantidades de vários produtos que comercializam sem aviso prévio aos Consumidores, como manda o Código de Defesa do Consumidor”.
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Tomador de serviços terceirizados responde pelas obrigações da Prestadora

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 8/1/2008, informa, em resumo, que “Responsabilidade subsidiária inclui obrigações de fazer”.
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Empresa que usou produção intelectual de Empregado deve pagar indenização por direitos autorais

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 8/1/2008, informa, em resumo, que “Para o TRT-MG, "direitos do autor são tipo específico de direitos intelectuais, pela autoria ou utilização de obra decorrente da produção mental de uma pessoa"”.
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Projeto cria nova regra para tomada de imóvel abandonado

A Agência Câmara (www2.camara.gov.br), em sua edição de 7/1/2008, informa, em resumo, que “Autor quer assegurar direito de defesa do proprietário do imóvel”.
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Não incide IPI na importação de produto por Pessoa Física

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 27/12/2007, informa, em resumo, que “O Consumidor não promove qualquer atividade que lhe proporcione utilizar o crédito acumulado do tributo na importação, já que o bem é destinado ao seu uso próprio”.
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Empresa de ônibus indeniza Passageira que ficou mais de cinco horas em estrada

Última Instância (www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/12/2007, informa, em resumo, que “Comunicação de que o ônibus quebrou teve de ser feita pelos próprios Passageiros - mas ainda assim ficaram horas aguardando socorro da Empresa”.
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“Débitos fiscais no SERASA - aspectos práticos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Wilson de Faria — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 9/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Multas e obrigações acessórias”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Gustavo A. S. Bichara e Guilherme Cezaroti — publicado originalmente na Valor Online (www.valoronline.com.br) em 9/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Intervenção no domínio econômico - Aposentadoria voluntária e extinção do vínculo”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Kiyoshi Harada — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 7/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Corte de energia 02 dias após conta ser paga caracteriza dano moral”

O TJ-SP, Primeira Câmara de Direito Público, na sua Sessão de 8/5/2007, decidiu, em resumo: “Corte de energia 02 dias após conta ser paga caracteriza dano moral”.
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“Denominação de Gerente não significa necessariamente cargo de confiança”

O TRT-3ª Região, Segunda Turma, na sua Sessão de 2/10/2007, decidiu, em resumo: “Denominação de Gerente não significa necessariamente cargo de confiança”.
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“Denúncia espontânea é incabível após lançamento do tributo pelo Fisco”

O STJ, Primeira Seção, na sua Sessão de 12/12/2007, decidiu, em resumo: “Denúncia espontânea é incabível após lançamento do tributo pelo Fisco”.
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Índice do IGP-DI continuou a subir em DEZ2007 e fez recorde: 1,4749%

O índice do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) - editado pela Fundação Getúlio Vargas, que adota método similar ao do IGP-M mas que é calculado dentro do mês de referência -, continuando o sobe-desce do verdadeiro "samba-do-crioulo-doido" que é a nossa Economia, após um enorme "salto mortal" - para cima - em AGO2007 (passou de 0,3732% para 1,3921%), entrou em queda, mas pulou de 0,7459% em OUT2007, para 1,0495% em NOV2007 e agora cravou 1,4749% em DEZ2007. É o mais alto índice mensal do IGP-DI desde MAR2003, quando ainda vivíamos a "ressaca" da crise de 2002.
Como conseqüência desse e dos meses anteriores, o acumulado do ano também fechou em alta: 7,8923% - que corresponde também ao acumulado dos últimos doze meses.
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

STF dá 10 dias para Lula explicar aumento do IOF

Última Instância (www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 8/1/2008, informa, em resumo, que “Procedimento abreviado adotado suprime a análise da liminar pelo Plenário e vai diretamente à análise de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade”.
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Escrituração fiscal digital é adiada pelo Confaz para 2009

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 8/1/2008, informa, em resumo, que “Nova forma de escrituração unificará informações fiscais de todos os Contribuintes do ICMS e do IPI e substituirá a escrituração em Livros fiscais, hoje impressos”.
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IGP-DI - Um índice perigoso porque reajusta Contratos

O Blog Miriam Leitão (oglobo.globo.com/economia/miriam/), em sua edição de 8/1/2008, informa, em resumo, que “IGP-DI de dezembro/2007 foi o mais alto desde março de 2003, quando se vivia a ressaca da crise de 2002”.
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Credor pode recusar penhora oferecida sobre bem sem valor econômico

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 3/1/2008, informa, em resumo, que “Obrigações ao portador da Eletrobrás não servem como penhora”.
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Peticionamento eletrônico será ampliado para todos os tipos de Processos

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 8/1/2008, informa, em resumo, que “A partir de 1º/02/2008, o serviço de peticionamento eletrônico com certificação digital será ampliado, estendendo-se a todos os tipos de Processos”.
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Pensão por invalidez não integra a partilha na separação judicial

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 7/1/2008, informa, em resumo, que “Para o STJ, a pensão não pode ser dividida porque o inválido utiliza tal renda para o seu sustento”.
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CADE freia monopolização da produção de ferro no País pela Vale

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 8/1/2008, informa, em resumo, que “Ministro Barros Monteiro suspende decisão favorável à Vale do Rio Doce contra o CADE”.
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Aluguel de imóvel da União só pode ser com Servidor no serviço ativo

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 7/1/2008, informa, em resumo, que “Bem público não pode ser ocupado por Servidor inativo”.
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Falta de documentação de imóvel não justifica corte em abastecimento de água

Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/12/2007, informa, em resumo, que “Para o TJ-GO, fornecimento de água é serviço essencial, não podendo a Consumidora responder pela omissão do Poder Público quanto à irregularidade do loteamento”.
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Bancos podem ser proibidos de cobrar tarifas para crédito

A Agência Câmara (www2.camara.gov.br), em sua edição de 27/12/2007, informa, em resumo, que “Para Autor do Projeto, "ao comprarmos um bem com a utilização de crédito, muitas vezes não nos damos conta das tarifas vinculadas"”.
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“A mudança das regras contábeis brasileiras”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Maria Lúcia de A. Prado e Silva e Thiago Giantomassi — publicado originalmente na Valor Online (www.valoronline.com.br) em 8/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Breves considerações sobre o concubinato”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gisele Leite — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 3/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Terceirização trabalhista no setor público e a distinção entre terceirização lícita e ilícita”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Cristiano Amorim Tavares da Silva — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 4/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Ex-Mulher continua garantindo operação garantida por ela sem outorga uxória”

O TJ-RS, Vigésima Câmara Cível, na sua Sessão de 14/9/2005, decidiu, em resumo: “Ex-Mulher continua garantindo operação garantida por ela sem outorga uxória”.
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“Na cobrança de cheque prescrito cabe ao Réu prova a inexistência do débito”

O TJ-RN, Segunda Câmara Cível, na sua Sessão de 13/11/2007, decidiu, em resumo: “Na cobrança de cheque prescrito cabe ao Réu prova a inexistência do débito”.
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“Foro para Ação de cancelamento de assinatura de telefone é da Justiça Federal”

O STJ, Primeira Seção, na sua Sessão de 12/12/2007, decidiu, em resumo: “Foro para Ação de cancelamento de assinatura de telefone é da Justiça Federal”.
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Supersimples pode provocar prejuízo a 500 mil Empresas

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 9/8/2007, informa, em resumo, que “Mais de 200.000 Empresas ficarão impedidas de transferir aos seus Clientes créditos de ICMS se aderirem ao novo sistema de recolhimento simplificado de tributos”.
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DEM sustenta que aumento de Impostos é inconstitucional e recorre ao Supremo

A Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha), em sua edição de 7/1/2008, informa, em resumo, que “Com a CSLL, os Advogados do DEM dizem que o Governo viola a irretroatividade tributária: como anunciou a elevação da contribuição em 2008, só pode cobrá-la em 2009”.
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Projeto cria cadastro nacional de registro de imóveis

A Agência Câmara (www2.camara.gov.br), em sua edição de 7/1/2008, informa, em resumo, que “Segundo o Projeto, o cadastro, integrado por todos os cartórios de imóveis existentes no País, será permanentemente atualizado e sua consulta será gratuita”.
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Governo barateia transferência de tecnologia

Mercado Registros (www.mercadoderegistros.com.br), em sua edição de 4/1/2008, informa, em resumo, que “Ajuda do INPI em Contratos de transferência de tecnologia já representou substancial redução de encargos financeiros para Empresas brasileiras”.
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Depósito prévio para Recurso no INSS finalmente acaba

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 7/1/2008, informa, em resumo, que “MP 413 revogou formalmente a exigência, que persistia mesmo após o STF julgá-la inconstitucional”.
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Rádio comunitária só pode funcionar com concessão do Poder Executivo

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 26/12/2007, informa, em resumo, que “Para o TRF-2ª Região, "não configura direito adquirido a simples emissão de Parecer favorável por Órgão do Ministério das Comunicações"”.
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“Contratos de locação sob pontos de vista antagônicos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marcio Adriani Tavares Pereira — publicado originalmente na Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) em 7/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Direitos da Pessoa Jurídica que, quando violados, ensejam Ação por danos morais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Danilo Felix Louza Leão — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 4/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A controvérsia quanto à natureza jurídica dos atos do Tribunal de Contas da União”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Carlos Eduardo da Costa Silva — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 28/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“EPI não fornecido regularmente justifica manter-se o Adicional Insalubridade”

O TRT-3ª Região, Primeira Turma, na sua Sessão de 8/10/2007, decidiu, em resumo: “EPI não fornecido regularmente justifica manter-se o Adicional Insalubridade”.
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“Contribuição para o Salário-educação era e continua sendo exigível”

O STF, Segunda Turma, na sua Sessão de 14/8/2007, decidiu, em resumo: “Contribuição para o Salário-educação era e continua sendo exigível”.
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“Seguradora responde pela falta de segurança do Segurado se não o fiscalizou”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 11/12/2007, decidiu, em resumo: “Seguradora responde pela falta de segurança do Segurado se não o fiscalizou”.
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Leasing e carnê evitam cobrança do novo IOF em parcelamentos

A Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha), em sua edição de 5/1/2008, informa, em resumo, que “Consumidor que tiver que tomar empréstimos nos Bancos e Financeiras não tem outras alternativas para escapar da cobrança do IOF”.
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Estudos apontam gargalos da Justiça do Estado de São Paulo

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 4/1/2008, informa, em resumo, que “Teste realizado durante um mês em Fórum da Capital paulista pôde eliminar da rotina da unidade judiciária 24 toneladas de entulho - na maior parte, móveis e papéis”.
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Lula vai ao STF para garantir norma que regula contratação temporária

O jornal Última Instância (www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 4/1/2008, informa, em resumo, que “O Art. 9º, nº III da Lei 8745/1993 proíbe recontratação de Servidor público temporário, antes de 24 meses de encerramento de seu contrato anterior”.
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União só deve indenizar cobertura florestal se área desapropriada puder ser explorada economicamente

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 2/1/2008, informa, em resumo, que “Se em área de preservação permanente, por ser insuscetível de exploração econômica, não deve contar no cálculo de indenização por desapropriação”.
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Aperfeiçoamento de componentes dá direito a patente no INPI

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 5/1/2008, informa, em resumo, que “Para o INPI, a invenção melhora o funcionamento das lavadoras de roupas, com melhor adequação em recintos fechados ou exíguos e de passagens estreitas”.
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Projeto de Lei permite preço diferente para pagamento com cartão

A Agência Câmara (www2.camara.gov.br), em sua edição de 26/12/2007, informa, em resumo, que “Para o Autor, apesar de não existir legislação a respeito, Estabelecimentos que praticaram preços diferenciados foram multados por Procons de vários Estados”.
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“Fim da CPMF e a quebra do sigilo bancário”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Kiyoshi Harada — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 4/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Lucro Real”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Lúcia Helena Briski Young — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 2/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Usufruto exclusivo das terras indígenas - natureza jurídica, alcance e objeto”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de João Trindade Cavalcante Filho — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 28/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Aluguel do imóvel é devido até a entrega definitiva das chaves”

O TJ-GO, Quarta Turma, na sua Sessão de 6/2/2007, decidiu, em resumo: “Aluguel do imóvel é devido até a entrega definitiva das chaves”.
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“Contribuição Assistencial é devida pelos beneficiados pelas ações sindicais”

O TRT-2ª Região, Sexta Turma, na sua Sessão de 20/6/2006, decidiu, em resumo: “Contribuição Assistencial é devida pelos beneficiados pelas ações sindicais”.
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“Bens de Espólio podem ser penhorados, mesmo com cláusula de impenhorabilidade”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 11/12/2007, decidiu, em resumo: “Bens de Espólio podem ser penhorados, mesmo com cláusula de impenhorabilidade”.
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Publicada a Medida Provisória nº 410, de 28/12/2007

A Medida Provisória nº 410, de 28/12/2007, dispõe, em resumo: “Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o Contrato de Trabalhador rural por pequeno prazo”.
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Governo só poderia cobrar a nova alíquota do CSLL em 2009, com base no lucro líquido de 2008

O Blog Miriam Leitão(oglobo.globo.com/economia/miriam/), em sua edição de 3/1/2008, informa, em resumo, que “Há dúvidas jurídicas com relação ao início da cobrança do CSLL”.
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IOF não poderá ser aplicado em empréstimos já concedidos

O Blog Miriam Leitão(oglobo.globo.com/economia/miriam/), em sua edição de 3/1/2008, informa, em resumo, que “Everardo confirma - IOF só para novos empréstimos”.
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CADE volta a fiscalizar aquisições bancárias

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 2/1/2008, informa, em resumo, que “Competência lhe fora retirada em 2001, por Parecer da AGU”.
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Quem tem a marca no INPI pode não tê-la no nome do seu site

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 30/12/2007, informa, em resumo, que “Empresas brigam por endereço eletrônico e site é suspenso”.
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Reclamações sobre sites disparam em dezembro, aponta Procon-SP

A Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha), em sua edição de 2/1/2008, informa, em resumo, que “Número de casos relatados em dezembro quase bateu o total de reclamações fundamentadas no ano todo de 2007”.
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Juros de empréstimos consignados podem ser limitados

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 2/1/2008, informa, em resumo, que “Projeto de Lei Complementar estabelece limite de 120% da meta da taxa Selic para juros e demais encargos cobrados nos empréstimos consignados em folha de pagamento”.
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Cheque sem fundos deve ser pago ao Banco protestante, e não ao Destinatário que o endossou

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/12/2007, informa, em resumo, que “Endosso em cheque transmite o título e com ele todos os direitos”.
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Repercussão geral já impacta número de Recursos no Supremo

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 28/12/2007, informa, em resumo, que “Recursos sobre temas que não têm repercussão geral e/ou que já avaliados levando-se em conta sua repercussão já são barrados no STF”.
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Cuidar de doente na casa da própria Acompanhante gera vínculo de emprego

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/12/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TRT, se a Empregada era remunerada para tomar conta do filho da Reclamada, é certo que realizava suas atividades com observância de ordens dos réus”.
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Farmacêuticos deveriam trabalhar em tempo integral nas Farmácias

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 26/12/2007, informa, em resumo, que “MPF entra com ação para exigir farmacêuticos em tempo integral”.
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“A penhora administrativa como pré-requisito da Execução fiscal”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Kiyoshi Harada — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 8/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A não fluência de juros moratórios enquanto Credor não executa título judicial contra a Fazenda”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fábio Cristiano Woerner Galle — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 2/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Larissa Maria Mercês Santos — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 24/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Justa causa por falta grave independe de punição anterior”

O TRT-4ª Região, Sétima Turma, na sua Sessão de 26/9/2007, decidiu, em resumo: “Justa causa por falta grave independe de punição anterior”.
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“Sindicato não pode descontar Seguro em folha do servidor sem autorização”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 4/12/2007, decidiu, em resumo: “Sindicato não pode descontar Seguro em folha do servidor sem autorização”.
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“Entidade sem fins lucrativos tem, em princípio, direito à Justiça gratuita”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 4/12/2007, decidiu, em resumo: “Entidade sem fins lucrativos tem, em princípio, direito à Justiça gratuita”.
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Depois de mais de 30 anos, Brasil terá nova lei contábil

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 31/12/2007, informa, em resumo, que “Lei nº 11.638, de 28/12/2007, altera a Lei das S.A.s”.
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Lei nº 11.638 altera a legislação das Sociedades Anônimas

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 2/1/2007, informa, em resumo, que “Alterações já valem a partir de 01/01/2008”.
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Controle substituto da CPMF não corre risco de ser derrubado pelo Supremo

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 2/1/2008, informa, em resumo, que “A Lei Complementar 105, de 2001, assegura ao Governo o acesso aos dados da movimentação bancária dos Correntistas”.
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Formação de cartéis terá Força-tarefa para combatê-los

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 27/12/2007, informa, em resumo, que “Centro de Investigações de Cartel reunirá a Polícia Federal com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério do Ministério da Justiça ”.
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Dirigente Sindical perde estabilidade com extinção da Empresa

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 27/12/2007, informa, em resumo, que “Decisão seguiu a jurisprudência do TST nesse sentido”.
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Projeto de Lei da Câmara quer reduzir taxas de ocupação de imóveis da União

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 27/12/2007, informa, em resumo, que “Autor que garantir direitos de Ocupantes de imóveis da União”.
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Acordo Coletivo de Trabalho poderá vir a durar até que um novo seja celebrado

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 27/12/2007, informa, em resumo, que “Autor do Projeto vê dificuldades no processo de negociação, "impedindo a renovação desses instrumentos em tempo hábil"”.
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Construtor devolverá dinheiro a Cliente que teve prejuízo com obra inacabada

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 25/12/2007, informa, em resumo, que “Sendo direitos disponíveis, Juiz entendeu verdadeiras as alegações do Autor, já que o Construtor sequer respondeu no prazo legal, sendo decretada sua revelia”.
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“Responsabilidade objetiva, negligência e negligência dolosa no Direito brasileiro e na common law”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de José Maria Rossani Garcez — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (http://www.jus.uol.com.br/) em 2/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“As controvérsias do peticionamento eletrônico”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Alexandre Atheniense — publicado originalmente na Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) em 27/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Ação Civil Pública”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marlusse Pestana Daher — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br/) em 2/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Leilão - não há norma legal a determinar intimação de terceiros para a praça”

O TRT-3ª Região, Sexta Turma, na sua Sessão de 12/11/2007, decidiu, em resumo: “Leilão - não há norma legal a determinar intimação de terceiros para a praça”.
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“Bloqueio indevido de celular não justifica, por si só, dano moral”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 3/12/2007, decidiu, em resumo: “Bloqueio indevido de celular não justifica, por si só, dano moral”.
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“Honorários advocatícios são crédito privilegiado frente à Massa Falida”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 6/12/2007, decidiu, em resumo: “Honorários advocatícios são crédito privilegiado frente à Massa Falida”.
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Mesmo não associado, Morador que se beneficia de serviços da Associação deve pagar o que o beneficia

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 30/12/2007, informa, em resumo, que “Associação de bairro pode cobrar benefício de não Associado”.
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Plano de Saúde não pode limitar tempo de internação de Segurada em Clínica psiquiátrica

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/12/2007, informa, em resumo, que “Juiz manda Unimed manter internação de Segurada”.
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Projeto de Lei normatiza retaliação em propriedade intelectual

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 27/12/2007, informa, em resumo, que “Autor do Projeto quer compensar prejuízos do Brasil em Acordos da OMC”.
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Horas extras podem ser substituídas por prêmio, se aprovado em Convenção Coletiva

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 27/12/2007, informa, em resumo, que “Formas alternativas, por Negociação Coletiva, de pagamento para compensar horas extras prestadas sobretudo fora do espaço físico da Empresa, são legais”.
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Intimação poderá vir a iniciar prazo prescricional de Protesto extrajudicial

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 26/12/2007, informa, em resumo, que “Para o Autor do Projeto, "a prescrição guarda íntima correlação com a paz social, evitando-se que pendências judiciais permaneçam por muito tempo sem solução"”.
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CNJ derruba pagamentos a Leiloeiros acima do previsto na legislação

Notícias do CNJ (www.cnj.gov.br), em sua edição de 20/12/2007, informa, em resumo, que “Ato da Justiça do Trabalho em Itabuna (BA) estabelecia comissão de 8%, mas a legislação a limita a 5% do valor da arrematação”.
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“Princípios que regem a licitação”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Doanny Mathielly Diehl e Daniel Marcelo Alves Casella — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 1/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Nascituro sujeito de direitos - Um estudo à luz do ordenamento jurídico brasileiro”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de José Gil Barbosa Terceiro — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 29/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O prazo em Contratos administrativos e a mudança de paradigma em contratações de execução continuada”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Ronny Charles Lopes de Torres — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 18/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Juros de mora sobre indenização são de 1 por cento desde 2002”

O TRF-2ª Região, 2ª Turma Especializada, na sua Sessão de 20/9/2007, decidiu, em resumo: “Juros de mora sobre indenização são de 1 por cento desde 2002”.
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“Contribuinte de fato de tributo não pode repetir o indébito”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 4/12/2007, decidiu, em resumo: “Contribuinte de fato de tributo não pode repetir o indébito”.
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“Seguro de danos corporais inclui danos morais”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 6/12/2007, decidiu, em resumo: “Seguro de danos corporais inclui danos morais”.
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