Atualizados dispositivos sobre Contratos do Estatuto da Terra

Foi editada a Lei nº 11.443, em 05/01/2007, que altera a redação de diversos dispositivos dos Arts. 95 e 06 do "Estatuto da Terra" (Lei nº 4.504, de 30/11/1964).
Tais dispositivos já se encontram incorporados ao texto do "Estatuto da Terra". Para ver o seu texto com as alterações intrduzidas, acesse nossa página, clicando no link sob o título