Caixa Econômica não pode executar penhora de quem comprou imóvel de boa-fé

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 12/2/2007, informa, em resumo, que “Decisão se baseou em Súmulas do mesmo STJ, que admitem Embargos de Terceiros posseiros que não tenham RGI”.
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