Primeira Seção do STJ cancela Súmula 152 sobre ICMS

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 13/6/2007, informa, em resumo, que “O STF vinha deferindo liminares suspendendo a incidência do ICMS sobre a venda de bens salvados de sinistros operada pelas Seguradoras”.
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