Cobrança de débitos previdenciários prescreve em 05 anos

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 9/11/2007, informa, em resumo, que “STJ julgara inconstitucional o Art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991 que autorizava o INSS a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos”.
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