Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprova desligamento de Aluno inadimplente
A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 27/11/2007, informa, em resumo, que “Cláusula contratual que explicitar a possibilidade de desligamento deixará de ser considerada abusiva”.
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