Aluno inadimplente há mais de noventa dias não pode renovar matrícula

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 14/12/2006, informa, em resumo, que “Para o STJ, o desligamento por inadimplência somente pode ocorrer ao fim do ano letivo ou, no ensino superior, ao fim do semestre letivo, conforme o caso”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título