Multa em Acordo incide sobre o valor da parcela em atraso

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 17/1/2007, informa, em resumo, que “O objetivo da cláusula penal é a garantia da efetividade da obrigação, sustentou o TRT, ao restringir o cálculo da multa ao valor da parcela”.
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