Fisco não pode proibir Empresa de emitir Notas Fiscais para obrigá-la a quitar débitos

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 8/3/2007, informa, em resumo, que “TJ-RS alegara que a autorização de impressão de documentos fiscais é meio válido de fiscalização”.
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