Associação de Moradores não pode cobrar taxa de condomínio

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 10/5/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, o Proprietário de lote não está obrigado a dividir o custeio de serviços prestados por Associação de Moradores se não os solicitou”.
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