Emitida a Súmula 336 do STJ
O mais recente Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de nº 336, assim dispõe: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”.
Para mais detalhes sobre esta Súmula, acesse a nossa página, clicando no link sob o título
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