“Desconto ou bonificação incondicional se exclui da base de cálculo do ICMS”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 17/4/2007, decidiu, em resumo: “Desconto ou bonificação incondicional se exclui da base de cálculo do ICMS”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título