Condomínio não pode cassar vagas de garagem de Condômino ausente da Assembléia

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 18/5/2007, informa, em resumo, que “Para o STJ, não se extingue direito de propriedade por decisão de Assembléia - a redução teria de ser isonômica, e não suprimindo o direito de um único Condômino”.
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