STJ impede suspensão, pelo TJ-MS, de cobrança de assinatura básica residencial de telefone

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 17/5/2007, informa, em resumo, que “TJ do Rio também considera ilegal a cobrança de assinatura básica de linha telefônica”.
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