Expedida a Resolução nº 35 CNJ, de 24/4/2007

A Resolução nº 35 CNJ, de 24/4/2007, do Conselho Nacional de Justiça, “Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro”, a qual alterou dispositivos do Código de Processo Civil relativos à realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
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