Cobrança de pontos adicionais de TVs por assinatura será disciplinada pelo STF

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 11/6/2007, informa, em resumo, que “Associação Brasileira de Televisão por Assinatura contesta Lei Estado do do Amazonas que proíbe tal cobrança”.
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