Representante Comercial autônomo pode acionar a Justiça em até cinco anos

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 1/8/2007, informa, em resumo, que “Representante Comercial autônomo não é empregado - e não se sujeita à regra prescricional de 02 anos do Art. 7º, nº XXIX da Constituição”.
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