“STJ define Índices para corrigir as Repetições ou Compensações de tributos”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 2/8/2007, decidiu, em resumo: “STJ define Índices para corrigir as Repetições ou Compensações de tributos”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título