TJ-MG nega penhora de imóvel de Fiador

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 13/8/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TJ-MG, o STF entende que o Art. 6º da Constituição se sobrepõe ao Art. 3º, nº VII da Lei 8.009/1990, que permite a penhora do bem de família do Fiador”.
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