Governo retira de Projetos de Lei penhora online das contas bancárias
O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 8/9/2007, informa, em resumo, que “Texto mantém, no entanto, Proposta de que a PGFN possa penhorar bens do Devedor sem a necessidade de Execução judicial”.
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