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quinta-feira, 18 de outubro de 2007

Cheque pós-datado sem fundos não necessariamente tipifica crime de estelionato em qualquer situação

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 17/10/2007, informa, em resumo, que “Não havendo clareza quanto a se tratar de ordens de pagamento à vista, ao revés, até se falou em pagamento a prazo, STJ extinguiu o Processo”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

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