“Expressão "Sociedade" é privativa de Pessoas Jurídicas de finalidade econômica”

O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, na sua Sessão de 18/5/2006, decidiu, em resumo: “Expressão Sociedade é privativa de Pessoas Jurídicas de finalidade econômica”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título