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quarta-feira, 31 de outubro de 2007

“MP pode acionar a Administração visando a melhoria do transporte público”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 16/10/2007, decidiu, em resumo: “MP pode acionar a Administração visando a melhoria do transporte público”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

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