Projeto de Lei redefine marco regulatório dos terrenos de marinha
A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 29/10/2007, informa, em resumo, que “Segundo Autor do Projeto, diante do processo de urbanização, não há mais argumentos que apóiem o limite fixado em 1831”.
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