Contribuinte poderá vir a ter 10 anos para pedir restituição de tributos

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 13/11/2007, informa, em resumo, que “Projeto de Lei tenta restaurar antiga interpretação do STJ de antes da Lei Complementar nº 118 de 2005”.
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