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quarta-feira, 7 de novembro de 2007

“Multa prevista em Acordo em juízo não pode ser reduzida depois pelo mesmo Juiz”

O TRT-3ª Região, Oitava Turma, na sua Sessão de 3/10/2007, decidiu, em resumo: “Multa prevista em Acordo em juízo não pode ser reduzida depois pelo mesmo Juiz”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

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