STJ receberá todos os tipos de Petições pela internet, independente de petição escrita
Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 6/11/2007, informa, em resumo, que “Para utilizar o e-pet, porém, é preciso possuir certificação digital ou identidade digital, que pode ser adquirida por qualquer Cidadão, Empresa ou Entidade”.
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