INSS não incide sobre acordo judicial que reconhece relação sem vínculo de emprego

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 4/12/2007, informa, em resumo, que “Para o TRT-3ª Região, não há incidência de INSS, pois o empregador doméstico não é Empresa, e o trabalho no ambiente doméstico não tem fins econômicos”.
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