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segunda-feira, 10 de dezembro de 2007

Intervenção do Ministério Público é necessária em Ação que envolve Menor herdeiro

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 27/11/2007, informa, em resumo, que “Segundo o Art. 793 da CLT, o MP deve atuar como Curador à Lide, hipótese em que o Menor trabalhador é o próprio Reclamante”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

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