“A natureza jurídica das taxas de fiscalização cobradas por Agências Reguladoras Federais brasileiras”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Leonardo Ribeiro Pessoa — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 7/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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