Controle substituto da CPMF não corre risco de ser derrubado pelo Supremo

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 2/1/2008, informa, em resumo, que “A Lei Complementar 105, de 2001, assegura ao Governo o acesso aos dados da movimentação bancária dos Correntistas”.
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