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quinta-feira, 10 de janeiro de 2008

“Denúncia espontânea é incabível após lançamento do tributo pelo Fisco”

O STJ, Primeira Seção, na sua Sessão de 12/12/2007, decidiu, em resumo: “Denúncia espontânea é incabível após lançamento do tributo pelo Fisco”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

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