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sexta-feira, 4 de janeiro de 2008

“Entidade sem fins lucrativos tem, em princípio, direito à Justiça gratuita”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 4/12/2007, decidiu, em resumo: “Entidade sem fins lucrativos tem, em princípio, direito à Justiça gratuita”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

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