Publicada a Medida Provisória nº 410, de 28/12/2007
A Medida Provisória nº 410, de 28/12/2007, dispõe, em resumo: “Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o Contrato de Trabalhador rural por pequeno prazo”.
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