“Contrato público - Omissão da Contratante - responsabilidade subsidiária”

O TST, SDI-1, na sua Sessão de 12/6/2006, decidiu, em resumo: “Contrato público - Omissão da Contratante - responsabilidade subsidiária”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título