STJ veta penhora de faturamento de Empresa em execução de dívidas

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 11/9/2006, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, só em caso excepcional, na inexistência de outros meios de pagamentos, com a fixação do percentual da penhora em valor que não inviabilize a Empresa”.
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