STJ - inscrição em cadastros de Devedores só até 05 anos da Ação de Cobrança

Informativo STJ nº 303, em sua edição de 10/11/2006, informa, em resumo, que “Com isso, a Segunda Seção do STJ, em Questão de Ordem, vai encaminhar à Comissão de Jurisprudência propostas de alteração do enunciado da Súmula nº 323”.
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