Benefício para Pequenos em licitação depende de Decreto

O Jornal Sebrae Notícias (http://asn.interjornal.com.br), em sua edição de 18/12/2006, informa, em resumo, que “A Lei Geral traz para o terreno prático o princípio de tratamento favorecido às micro e pequenas Empresas já previsto na Constituição Federal”.
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