Acordo sem reconhecimento de vínculo não tem incidência de INSS

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 19/1/2007, informa, em resumo, que “A Justiça fora clara ao referir que o Acordo homologado não representava contraprestação de serviços prestados, mas valor estipulado para extinguir o litígio...”.
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