Locação de terreno urbano é regida por lei específica independente de sua destinação

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 26/3/2007, informa, em resumo, que “Para o STJ, o Contrato de locação em questão não diz respeito a vagas autônomas de garagem ou a espaços para estacionamento de veículos, mas sim a um terreno urbano”.
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