Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 22/3/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, o Art. 20 da Lei nº 8.036 de 1990 prevê o saque para trabalhador para amortizar parcelas da compra, efetuada sem intermediação do Agente Financeiro”.
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