Contrato habitacional não admite pacto de capitalização de juros

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 19/4/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, "o contrato de mútuo bancário vinculado ao sistema habitacional não admite pacto de capitalização de juros, independente da periodicidade"”.
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