“Imóvel prometido-comprar por Autarquia, registrado no RGI, está imune do IPTU”

O TRF - 2ª Região - Terceira Turma, na sua Sessão de 3/10/2006, decidiu, em resumo: “Imóvel prometido-comprar por Autarquia, registrado no RGI, está imune do IPTU”.
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