Ministro do STJ dá parecer favorável a cobrança de assinatura básica telefônica

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 23/5/2007, informa, em resumo, que “Relator entende que a taxa é voltada para infra-estrutura do sistema - mas julgamento foi interrompido após pedido de vista”.
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