É possível penhora do lote da piscina e churrasqueira desde que preservado o lote da residência

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 15/5/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, a lei não visa permitir que o Devedor se locuplete injustamente do benefício da impenhorabilidade, devendo tal benefício ser temperado”.
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