Cláusula de fidelidade fere Código de Defesa do Consumidor
A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 17/6/2007, informa, em resumo, que “Cláusulas com normas de fidelização em Contratos de prestação de serviços telefônicos estão fixadas de forma ilegal e ilícitas, violando assim a determinação do CDC”.
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